31/07/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 00:00

Intimação

Ação de Exigir Contas Nº 0002908-14.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JEFERSON BARROS TELESADVOGADO(A): JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507)ADVOGADO(A): AMANDA RIBEIRO RODRIGUES (OAB TO012898) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEFERSON BARROS TELES (evento 31) em face da sentença proferida no evento 26, que julgou procedente a Ação de Prestação de Contas.

O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de expedição de ofício para baixa da garantia hipotecária que recaía sobre seu imóvel.

O recurso é próprio e tempestivo. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

O embargante alega que a sentença foi omissa ao não determinar o levantamento da garantia imobiliária vinculada ao contrato quitado.

Com razão o embargante.

A sentença embargada, ao reconhecer a quitação integral do débito e a existência de saldo credor em favor do autor, deveria, como consequência lógica, ter se pronunciado sobre a extinção da garantia acessória.

A manutenção do gravame sobre o imóvel do autor, após a satisfação da obrigação principal, é indevida.

A ausência de deliberação sobre o pedido de baixa da garantia configura omissão sobre ponto relevante, que deve ser sanada para garantir a plena efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para, sanando a omissão, integrar o dispositivo da sentença do evento 26, a fim de que passe a constar a seguinte determinação: - DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da averbação de garantia que recai sobre o imóvel de titularidade do autor, vinculado ao contrato discutido nos autos, após o trânsito em julgado.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada, reabrindo o prazo para recurso próprio.

Publique-se inclusive via edital, registre-se, intimem-se.

Gurupi/TO, data da validação eletrônica. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
30/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:29

Lavrada Certidão
29/07/2025 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 00:00

Intimação

Ação de Exigir Contas Nº 0002908-14.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JEFERSON BARROS TELESADVOGADO(A): JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507)ADVOGADO(A): AMANDA RIBEIRO RODRIGUES (OAB TO012898) SENTENÇA Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por JEFERSON BARROS TELES em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., ambos qualificados nos autos.

O autor contou ter sido alvo de ação de busca e apreensão de bens, os quais foram vendidos para satisfação do crédito.

Após conseguir o dinheiro entrou em contato com o Requerido com o intuito de quitar a dívida e verificar os bens que foram vendidos, porém, sem êxito, conforme apresentado nos autos da ação de busca e apreensão, o valor da dívida era de R$ 144.791,72 (Cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).

Aduziu ter feito uma pesquisa no mercado agrícola e presume-se os seguintes valores: • Trator Agrícola New Holland 7630 – ano 2019: R$ 222.904,00; • Kit PA Carregadeira Hidráulica Agricultura – ano 2019: R$ 60.000,00; • Carreta Agrícola Triton (6 toneladas) ano 2019: R$ 15.000,00, • Grade Aradora – ano 2019: R$ 35.000,00.

Expôs que, o bem ainda não vendido até a data de 25/09/2024 segue abaixo: • Grade Niveladora ano 2019: R$ 30.000,00.

Relatou que, levando em consideração todos os bens apreendidos, totaliza um valor de R$ 362.904,00 (Trezentos e sessenta e dois mil e novecentos e quatro reais), o valor da dívida conforme citado perfaz a quantia de R$ 144.791,72 (Cento e quarenta e quatro e setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), resta uma quantia de R$ 218.112,28 (Duzentos e dezoito mil e cento e doze reais e vinte e oito centavos).

Por não ter conseguindo informações junto ao requerido ingressou com a presente demanda para a apuração de débitos ou créditos referente ao veículo citado.

Ao final requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o julgamento procedente da demanda determinando a prestação de contas e apuração de saldo remanescente caso exista; c) a citação do requerido; d) a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos. (evento 1 inic1) Deferi a gratuidade processual e determinei a citação. (evento 9) Ante a inércia da parte requerida, o autor apresentou as contas. (eventos 11, 16 e 19) É o relatório necessário.

DECIDO.

Da Prestação de Contas.

Depreende-se dos dados extraídos da inicial que a parte autora financiou bens junto ao requerido, cuja inadimplência resultou na busca e apreensão desses e consequente leilão extrajudicial; no qual visa com a presente prestação de contas apurar possível saldo remanescente. É cediço que o dever de prestar contas decorre do disposto no artigo 550 do CPC que determina: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.

A jurisprudência vem a confirmar: “Mas há as intrinsecamente dúplices, como a prestação de contas, em que o juiz pode reconhecer o crédito em favor do réu, e condenar o autor a pagá-lo, independente de pedido.

Na pretensão a prestação de contas está ínsita a noção de que, aquele contra quem for reconhecido o saldo, deve pagá-lo, independente de ser autor ou réu.” (GONÇALVES, MARCUS VINICIUS RIOS.

Direito Processual Civil Esquematizado, 5ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2015, p. 854) A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu.

Desta forma, afirma o código de processo civil no art. 552: “A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.”.

Ademais, o art. 2º do Decreto-Lei 911/96 é expresso quanto à obrigação do credor em prestar contas, vejamos: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Consigno que “o interesse do devedor fiduciário é evidente nos casos de alienação extrajudicial.

Se, por um lado, garante-se ao credor uma forma executiva extremamente célere e sem interferência direta do Estado, por outro, tem o devedor, no mínimo, o direito de saber da solução realizada pelo credor, a qual necessariamente afeta seu patrimônio.” (REsp 67.295) “No presente, discute-se a possibilidade de prestação de contas em ponto específico.

Se relaciona com o produto da alienação do bem.

O foco direto, neste caso, é o ato processual - eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial.” (REsp 1.828.249) Caracterizada a administração de interesse de terceiro, é viável o ajuizamento da ação de prestação de contas, especificamente quanto à alienação extrajudicial do bem apreendido.

Assim, indubitável que o autor não adimpliu as parcelas dos financiamentos (00111555220238272722), tendo sido quase todos os bens vendidos extrajudicialmente pelo credor fiduciário.

Dispõe o § 2º do art. 551 do CPC: “§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.” A jurisprudência é patente quanto à necessidade do autor junto com a prestação de contas apresentar documentos justificativos.

Vejamos: “ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL .

DIREITO DO CONDOMÍNIO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-ADMINISTRADOR.

CONTAS NÃO APRESENTADAS.

NA FALTA, DEVER DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS COM OS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS, PODENDO SER DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 550, § 6º, E 551, § 2º, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA .

IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLESMENTE INDICAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS.

CONTAS APRESENTADAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ADMINISTRAÇÃO DA PARTE RÉ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Em que pese o réu ter sido admitido como sócio minoritário da empresa autora, recebendo a incumbência de administrar a sociedade e tendo assumido a posição de sócio-administrador, devendo, portanto, prestar contas sobre as movimentações financeiras ocorridas durante a sua administração, conforme cláusulas primeira e sexta do contrato colacionado aos autos, depreende-se que as contas não foram apresentadas. 2.

Da mesma forma, os autores, embora intimados, não apresentaram as contas de forma discriminada, nos termos do art. 550, § 6º, e art . 551, § 2º, ambos do CPC. 3.

Sendo assim, constatando-se que a parte autora não apresentou as contas nos termos dos artigos 550, § 6º, e 551, § 2º, do CPC, com documentos justificativos, bem como porque ausente qualquer documentação que demonstre as contas relativas ao período no qual o réu era administrador da sociedade, não há que se falar em perícia a ser realizada ou produção de demais provas em audiência de instrução. 4 .

Precedentes do TJRS (AC nº *00.***.*87-94, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Judith dos Santos Mottecy, j. 27/04/2017). 5.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08130081620208205001, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (Grifei) Assim, ante a comprovação do valor de mercado dos bens leiloados (evento 24), Homologo a prestação de contas apresentadas pelo autor no evento 19; e, por conseguinte, considerando a diferença entre o valor da dívida e o montante obtido com a venda dos bens, entendo que há um crédito de R$ 218.112,28 (Duzentos e dezoito mil e cento e doze reais e vinte e oito centavos) em favor do autor.

Defiro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - HOMOLOGAR a prestação de contas apresentada pelo autor no evento 19. - RECONHECER um crédito de R$ 218.112,28 (Duzentos e dezoito mil, cento e doze reais e vinte e oito centavos) em favor do autor, acrescido de correção da alienação dos bens e juros da citação. - CONDENAR o requerido em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% sobre o valor sucumbido, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
14/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 16:17

Conclusão para julgamento
12/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 04:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 21:56

Protocolizada Petição
11/04/2025 11:32

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 15:26

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:06

Protocolizada Petição
14/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/02/2025 20:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/02/2025 13:12

Conclusão para despacho
25/02/2025 11:00

Protocolizada Petição
24/02/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 16:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 16:32

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 15:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JEFERSON BARROS TELES - Guia 5665935 - R$ 50,00
21/02/2025 15:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JEFERSON BARROS TELES - Guia 5665934 - R$ 131,00
21/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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