TJTO - 0025345-34.2024.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0025345-34.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025345-34.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: MARIA DA PAZ ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO REGULAR.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais.

A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a três contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado com a instituição financeira demandada.

Requereu a declaração de inexistência das relações jurídicas, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais.

O juízo de origem extinguiu o feito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender caracterizada litigância predatória, em razão do ajuizamento simultâneo de outras ações semelhantes contra o mesmo réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento simultâneo de ações com pedidos autônomos configura, por si só, litigância predatória; e (ii) estabelecer se a ausência de exaurimento da via administrativa justifica a extinção do feito por ausência de interesse processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O simples ajuizamento simultâneo de ações pela mesma parte em face do mesmo réu não caracteriza litigância predatória quando os objetos, fundamentos e pedidos são distintos, como no presente caso, em que se questionam três contratos autônomos com origens e consequências jurídicas diversas. 4.

Embora haja semelhança na redação das petições iniciais e identidade de partes, não há identidade de causa de pedir ou de pedido entre as ações, o que afasta a presunção de fracionamento indevido e de abuso do direito de ação. 5.

A cumulação de pedidos, conforme prevê o artigo 327 do Código de Processo Civil, é faculdade da parte e não obrigação, especialmente quando os pedidos exigem instruções probatórias individualizadas. 6.

A jurisprudência consolidada reconhece que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para a configuração do interesse de agir, bastando a demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. 7.

A negativa de fornecimento dos contratos pela instituição financeira, comprovada nos autos, configura pretensão resistida e fundamenta o ajuizamento da ação, revelando interesse processual legítimo. 8.

A análise da alegação de inexistência dos contratos exige produção de prova mínima, não sendo possível a extinção do feito sem permitir o contraditório e a ampla defesa da parte autora. 9.

A jurisprudência da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já reconheceu, em casos análogos, a inexistência de conexão entre ações que tratam de contratos bancários distintos, afastando o risco de decisões conflitantes e a necessidade de reunião processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Autos retornam ao juízo de origem para regular instrução e julgamento, devendo, porém, o feito ficar sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR5).

Tese de julgamento: 1.

O ajuizamento simultâneo de ações com identidade de partes, mas com objetos, causas de pedir e pedidos autônomos, não configura litigância predatória, ainda que as petições possuam redação semelhante. 2.

O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sendo suficiente a demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 3.

A extinção do processo por ausência de interesse processual exige prova inequívoca da inexistência de pretensão resistida ou da inadequação da via eleita, não sendo possível presumi-la a partir do número de ações ajuizadas ou da padronização das peças. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, arts. 55, § 3º, 327 e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Conflito de Competência nº 0012898-03.2022.8.27.2700, 2ª Câmara Cível, j. 30.11.2022.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação, para cassar a Sentença apelada, proferida no processo nº 0025345-34.2024.8.27.2706, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo, porém, o feito ficar sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR5); e deixar de dispor sobre a majoração dos honorários, em virtude da desconstituição da Sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.