TJTO - 0011083-54.2022.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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17/07/2025 12:27
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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10/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011083-54.2022.8.27.2737/TO RECORRENTE: ILY GONCALVES ALENCAR DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651)RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
09/07/2025 22:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/07/2025 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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09/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 20:56
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/04/2025 13:49
Conclusão para decisão
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11/04/2025 13:48
Recebido os autos
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10/04/2025 17:58
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR1
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10/04/2025 17:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
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10/04/2025 17:36
Protocolizada Petição
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03/04/2025 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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03/04/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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01/04/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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31/03/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/03/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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26/03/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/03/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/03/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/02/2025 15:12
Conclusão para julgamento
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20/02/2025 15:11
Publicação de Ata
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20/02/2025 15:11
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 20/02/2025 14:30. Refer. Evento 74
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14/02/2025 17:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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14/02/2025 17:27
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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14/02/2025 00:45
Protocolizada Petição
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07/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/11/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76
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29/11/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/11/2024 04:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/11/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/11/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/11/2024 15:54
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 20/02/2025 14:30
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26/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/11/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/11/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2024 18:39
Despacho - Mero expediente
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09/09/2024 14:47
Conclusão para despacho
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09/09/2024 12:51
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPORJECIV
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09/09/2024 12:50
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/09/2024 12:50
Trânsito em Julgado
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06/09/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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15/08/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/08/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/08/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2024 15:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/08/2024 15:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/07/2024 17:58
Publicação de Pauta
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24/07/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2024 15:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 241
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11/07/2024 14:05
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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18/04/2024 14:27
Conclusão para decisão
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13/04/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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11/04/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/04/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/04/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/04/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:49
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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03/04/2024 14:41
Conclusão para despacho
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03/04/2024 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
03/04/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2024 16:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/03/2024 10:30
Protocolizada Petição
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21/03/2024 14:34
Conclusão para despacho
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21/03/2024 14:33
Redistribuído por sorteio - (2JTUR2 para 2JTUR1)
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21/03/2024 13:04
Protocolizada Petição
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05/12/2023 12:27
Decisão - Declaração - Impedimento
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26/06/2023 14:00
Conclusão para despacho
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26/06/2023 14:00
Recebido os autos
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26/06/2023 13:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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26/06/2023 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
13/06/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/06/2023 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2023 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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09/06/2023 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/06/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/05/2023 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/05/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/05/2023 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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01/04/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/03/2023 14:35
Conclusão para julgamento
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24/03/2023 17:37
Protocolizada Petição
-
24/03/2023 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 16:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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22/03/2023 16:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/03/2023 11:00. Refer. Evento 4
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20/03/2023 12:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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15/03/2023 14:45
Protocolizada Petição
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03/02/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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23/01/2023 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/01/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/01/2023 12:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/01/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2023 09:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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19/01/2023 09:35
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/03/2023 11:00
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14/12/2022 13:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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14/12/2022 13:11
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2022 09:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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