21/08/2025 15:13

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
21/08/2025 15:08

Trânsito em Julgado
12/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 20:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)APELADO: RAFAEL SAO JOSE DE FARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta por companhia aérea contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por passageiro em razão do cancelamento de voo, ausência de assistência material e desvio de rota.

A parte autora alegou que, após sucessivos cancelamentos e reacomodações precárias, precisou completar o trajeto por transporte terrestre, mesmo em condição de saúde fragilizada no pós-operatório.

O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, rejeitando, contudo, o pedido de ressarcimento material por litispendência parcial.

A apelante sustentou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, e subsidiariamente pleiteou a redução do valor da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, embora a operação do voo tenha sido executada por empresa terceira; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais; (iii) determinar se o valor fixado na sentença a título de compensação extrapatrimonial mostra-se adequado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a emissão da passagem aérea para atrair a responsabilidade da empresa vendedora, independentemente de a operação do voo ter sido realizada por companhia terceira. 4.

A análise fático-probatória demonstrou a existência de sucessivos cancelamentos de voos sem aviso prévio e ausência de assistência material mínima ao passageiro, em total desacordo com os artigos 12 e 27 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), configurando falha na prestação do serviço. 5.

Restou comprovado que o autor se encontrava em estado de convalescença após procedimento cirúrgico e teve de empreender trajeto terrestre, por conta própria, com prejuízos físicos e psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo legítima a condenação ao pagamento de danos morais. 6.

O montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado a título de compensação extrapatrimonial, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observando tanto o caráter reparatório quanto o pedagógico da indenização, conforme disposto no artigo 944 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A companhia aérea que emite passagem aérea integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, mesmo que a operação do voo tenha sido executada por empresa parceira, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material mínima configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 3.

Situação em que o passageiro, em condição de saúde delicada e submetido a sucessivos cancelamentos, foi compelido a concluir o trajeto por transporte terrestre, revela abalo moral significativo e justifica indenização pecuniária, cujo valor deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Código Civil, art. 944; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12 e 27.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/PE, Apelação Cível nº 0000226-23.2020.8.17.3310, Rel.

Des.

José Viana Ulisses Filho, j. 06.12.2023; STJ, Recurso Especial 1.796.716/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença recorrida.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais, em favor da parte autora, em 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 20:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 06:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:42

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 127
12/06/2025 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 18:56

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007238-14.2022.8.27.2737

Banco da Amazonia SA

Lecidia da Cruz dos Santos

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2022 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0014684-30.2023.8.27.2706

Evania da Silva

Rosalia Soares de Oliveira

Advogado: Hellencassia Santos da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0018709-85.2021.8.27.2729

Maria Margarida Alves Pires

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000994-97.2025.8.27.2726

Ministerio Publico

Maria Bonfim Pereira Santos

Advogado: Paulo Rangel Leite Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0000045-07.2023.8.27.2706

Rafael Sao Jose de Faria

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 15:10

Exibir Processo