16/07/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/07/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048715-07.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELIA DA MOTA BARROS TAVARESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 08/07/2025 - Conta Atualizada
09/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/07/2025 16:26

Conta Atualizada
30/06/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048715-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIA DA MOTA BARROS TAVARESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 15:03

Conclusão para decisão
13/06/2025 15:03

Trânsito em Julgado
03/06/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
07/03/2025 14:10

Conclusão para decisão
05/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 13:48

Conclusão para decisão
16/12/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/11/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 22:50

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:38

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:02

Trânsito em Julgado
09/07/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2024 16:08

Conclusão para julgamento
15/05/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 18:37

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:19

Conclusão para despacho
14/12/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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