02/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0034370-36.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMAADVOGADO(A): LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA (OAB BA041051)REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1° do artigo 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de utilização do último valor informado nos autos. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (artigo 525, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do Código de Processo Civil, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
29/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
19/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034370-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLARISA MARTÍNEZ PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ADVOGADO(A): MARIANA TAVARES DE SOUZA ALVES (OAB PR110443)REQUERENTE: ELIENE PEREIRA DE SANTANA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ADVOGADO(A): MARIANA TAVARES DE SOUZA ALVES (OAB PR110443) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos da Portaria Conjunta n.º 21, de 12 de novembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da correção de dados processuais para a devida alimentação da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD), e em cumprimento às determinações do processo SEI n.º 25.0.000001445-4, fica INTIMADA a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o número do CPF de CLARISA MARTÍNEZ PEREIRA, uma vez que, na capa do processo, sua vinculação consta sem essa informação, conforme print a seguir: Palmas/TO, data e horário certificados pelo sistema.
18/08/2025 17:04

Protocolizada Petição
18/08/2025 17:03

Conclusão para despacho
18/08/2025 17:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/08/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
18/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 11:20

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
07/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 108
18/07/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0034370-36.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: CLARISA MARTÍNEZ PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ADVOGADO(A): MARIANA TAVARES DE SOUZA ALVES (OAB PR110443)AUTOR: ELIENE PEREIRA DE SANTANA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ADVOGADO(A): MARIANA TAVARES DE SOUZA ALVES (OAB PR110443)RÉU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMAADVOGADO(A): LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA (OAB BA041051)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 14/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 103 - 14/07/2025 - Trânsito em Julgado
14/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
14/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:07

Lavrada Certidão
14/07/2025 17:07

Trânsito em Julgado
14/07/2025 17:05

Julgamento Reformado
14/07/2025 13:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00343703620238272729/TJTO
05/12/2024 14:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
29/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
18/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/11/2024 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
01/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
30/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/10/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/10/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
25/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/10/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 67
08/10/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/10/2024 15:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5574391, Subguia 52354 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 52,79
04/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/10/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/10/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5574391, Subguia 5441868
04/10/2024 14:34

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ELIENE PEREIRA DE SANTANA - Guia 5574391 - R$ 52,79
03/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/09/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/09/2024 16:08

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
16/09/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 14:43

Conclusão para julgamento
05/09/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/08/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/08/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
31/05/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/05/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:33

Protocolizada Petição
03/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
23/04/2024 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/04/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/04/2024 16:30. Refer. Evento 23
23/04/2024 14:51

Protocolizada Petição
23/04/2024 08:53

Juntada - Informações
22/04/2024 17:56

Protocolizada Petição
22/04/2024 16:35

Protocolizada Petição
22/04/2024 13:57

Protocolizada Petição
11/04/2024 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
06/02/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/02/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2024 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2024 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/04/2024 16:30
14/11/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 16:15

Conclusão para despacho
13/11/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/09/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/09/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/09/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/09/2023 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 12:04

Conclusão para despacho
01/09/2023 15:04

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 17:13

Protocolizada Petição
31/08/2023 17:13

Protocolizada Petição
31/08/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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