10/07/2025 15:53

Conclusão para despacho
10/07/2025 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/06/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
11/06/2025 16:46

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
03/06/2025 15:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/06/2025 11:06

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
29/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:29

Trânsito em Julgado
28/05/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008654-70.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: MARIA FRANCISCA DA LUZ NERES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

REVISÃO GERAL ANUAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA FINANCEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 624 E 864 DO STF.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME O Estado do Tocantins interpôs recurso inominado contra sentença que o condenara ao pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) relativa aos anos de 2019 e 2022.

A decisão monocrática deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação quanto ao período entre 28/05/2020 e 31/12/2021, mantendo, contudo, a obrigação de pagamento da RGA a partir de 01/01/2022, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, descontados os valores eventualmente já pagos.Inconformado, o Estado interpôs agravo interno, alegando violação ao art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao Tema 624 e ao Tema 864 do STF, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao sustentar que a eficácia financeira do reajuste somente poderia ter início em 01/05/2022.O voto condutor conheceu do agravo interno, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao reconhecer efeitos financeiros retroativos ao reajuste; (ii) saber se houve violação ao Tema 624 do STF, diante da atuação do Judiciário sobre matéria de iniciativa legislativa; (iii) saber se o julgamento desconsiderou a exigência de previsão orçamentária conforme o Tema 864 do STF; (iv) saber se houve afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada interpretou que o fim da vedação imposta pela LC nº 173/2020 em 31/12/2021 permitiu o início dos efeitos financeiros do reajuste a partir de 01/01/2022, sem contrariar o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022.O Tema 624 do STF veda ao Judiciário a fixação de índices de revisão geral anual, mas a decisão agravada apenas aplicou percentual já previsto em lei, não inovando ou usurpando competência do Legislativo. A previsão orçamentária exigida pelo Tema 864 do STF não foi desconsiderada, pois a própria Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu o direito à RGA, sendo a eficácia retroativa decorrência da legalidade estrita e não de criação de nova despesa.A Súmula Vinculante nº 37 não foi violada, pois não houve criação de vantagem nova, mas aplicação da norma existente.Jurisprudência citada: STF, Tema 624, Tema 864, Súmula Vinculante nº 37.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A interpretação judicial que reconhece a eficácia retroativa da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir do fim das restrições da LC nº 173/2020, não viola o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, tampouco os Temas 624 e 864 do STF ou a Súmula Vinculante nº 37, desde que não haja fixação de índice novo nem inovação legislativa.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV; Lei Complementar nº 173/2020; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema 624; STF, Tema 864; STF, Súmula Vinculante nº 37.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 97
31/03/2025 15:47

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/02/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 08:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5667812 - R$ 145,00
26/02/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/02/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/02/2025 15:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2024 13:14

Conclusão para despacho
21/11/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 07:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
28/10/2024 20:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2024 16:28

Conclusão para despacho
30/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 16:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/07/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/05/2024 13:47

Conclusão para julgamento
28/05/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/05/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 07:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 19:40

Despacho - Determinação de Citação
08/03/2024 17:51

Conclusão para despacho
08/03/2024 17:51

Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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