01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0019977-62.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 139) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A): Danilo Gallardo Correia (OAB SP247066) AGRAVADO: MORAES & COUTO HOLDING PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB TO002128) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 139
29/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
29/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 13:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019977-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025219-52.2022.8.27.2706/TO AGRAVADO: MORAES & COUTO HOLDING PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB TO002128) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
07/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 17:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
07/07/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/06/2025 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 10:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 13:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
26/05/2025 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019977-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025219-52.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): Danilo Gallardo Correia (OAB SP247066)AGRAVADO: MORAES & COUTO HOLDING PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB TO002128) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR REDE DE ESGOTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que, em ação indenizatória por ocupação de imóvel com rede de esgoto, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação à lide do Município de Araguaína e afastou a prejudicial de prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) saber se é admissível a denunciação da lide ao Município; e (iii) saber se a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplicação da teoria da asserção.

A autora atribui diretamente à concessionária a instalação da tubulação de esgoto em imóvel particular, sem decreto expropriatório ou instituição de servidão. 4.

A concessionária reconhece a intervenção, mas não comprova cláusula contratual que transfira ao Município a obrigação de indenizar.

Legitimidade passiva mantida. 5.

Inexistência de cláusula contratual ou previsão legal que autorize a denunciação da lide.

Cabimento de eventual ação regressiva autônoma. 6.

Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Aplicação do prazo decenal, conforme o Tema 1019/STJ. 7.

Ciência inequívoca do dano em 2020.

Propositura da ação em 2022.

Inexistência de prescrição, à luz da teoria da actio nata e do art. 189 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A concessionária é parte legítima para responder por danos decorrentes da instalação de rede de esgoto em imóvel particular, quando reconhece a execução direta da obra. 2.

A denunciação da lide exige previsão legal ou contratual expressa de reembolso imediato, sendo incabível se ausente essa cláusula. 3.

A pretensão indenizatória fundada em desapropriação indireta está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, contado a partir da ciência inequívoca do dano.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, art. 125, II; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.757.352/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.02.2020, DJe 07.05.2020 (Tema 1019); TJTO, Agravo de Instrumento nº 0002559-77.2025.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.04.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.
23/05/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 18:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
22/05/2025 15:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
22/05/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/05/2025 18:54

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:23

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 80
01/05/2025 16:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
01/05/2025 16:06

Juntada - Documento - Relatório
10/02/2025 13:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
08/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 08:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
16/12/2024 08:55

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
27/11/2024 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5597515 Situação: Pago. Boleto Pago.
27/11/2024 23:38

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 41 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006912-10.2024.8.27.2729

Marcia Souza de Deus

Fieza Cargas LTDA

Advogado: Walter de Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0007403-17.2024.8.27.2729

Suellen Fernandes SA Cardoso

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0001508-08.2025.8.27.2740

Wellinton Costa Coelho

Vitoria Ribeiro dos Santos Coelho

Advogado: Antonio Carlos Porto Aquino Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0025059-50.2025.8.27.2729

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Estado do Tocantins

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0001070-81.2025.8.27.2707

Ana Meiry dos Santos Morais

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/03/2025 08:30

Exibir Processo