TJTO - 0018022-93.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE

CPF *48.***.*84-20

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Polo Passivo

Partes

KATIA AIRES RIBEIRO SPILLERE

CPF *19.***.*30-91

Advogados

VITOR GALDIOLI PAES

OAB: 006579/TO

CPF *28.***.*89-90

EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA

OAB: 009726/TO

CPF *54.***.*61-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 08:02

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 16/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 01/07/2025 10:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 01/07/2025 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0018022-93.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005529-36.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: KATIA AIRES RIBEIRO SPILLEREADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário,  interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

    O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC nº 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).

    Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema nº 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).  Dessa forma, uma vez que o Tema nº 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

    Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE nº 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF.

    Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 21/06/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/06/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2025 09:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 19/06/2025 09:07

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 08/05/2025 16:31

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 08/05/2025 16:30

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/05/2025 18:44

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 06/05/2025 11:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 03/04/2025 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 13:59

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 31/03/2025 12:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 31/03/2025 11:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 03/02/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/02/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/02/2025 09:04

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 03/02/2025 09:04

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/01/2025 14:16

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 30/01/2025 14:03

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 29/01/2025 19:29

    Juntada - Documento - Voto

  • 07/01/2025 16:26

    Juntada - Documento - Certidão

  • 18/12/2024 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 18/12/2024 15:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 147

  • 13/12/2024 14:37

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 13/12/2024 14:37

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/12/2024 12:54

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 10/12/2024 12:53

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 10/12/2024 12:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 10/12/2024 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/12/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 17:28

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 09/12/2024 17:28

    Despacho - Mero Expediente

  • 02/12/2024 13:42

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 02/12/2024 09:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 13/11/2024 13:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 13/11/2024 09:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 28/10/2024 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 16:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 28/10/2024 16:06

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/10/2024 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 24/10/2024 16:25

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5382303 - R$ 48,00

  • 24/10/2024 16:25

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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