08/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002658-67.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde, após regular tramitação, as partes transigiram (evento 49) e requereram a homologação do acordo e extinção da execução. Sucinto o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo exteriorizado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos,.

Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, FICA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — nos termos do artigo 487, III, b, c/c art. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários na forma pactuada.

Cumpram-se os Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 14:10

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/05/2025 13:27

Conclusão para julgamento
19/05/2025 11:07

Protocolizada Petição
05/05/2025 13:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 17:26

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
27/03/2025 11:36

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 16:54

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
16/12/2024 17:33

Processo Reativado
16/12/2024 09:16

Protocolizada Petição
23/10/2024 09:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
23/10/2024 09:46

Juntada - Certidão - LUCAS ROBERTO PUBLITZ SEMKIW
23/10/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LUCAS ROBERTO PUBLITZ SEMKIW, Guia 5587723, Subguia 5447214. Fase de Conhecimento
23/10/2024 09:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - LUCAS ROBERTO PUBLITZ SEMKIW - Guia 5587723 - R$ 29,25 - Fase de Conhecimento
23/10/2024 09:46

Custas Satisfeitas - Parte: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
22/10/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2024 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
22/10/2024 17:12

Baixa Definitiva
22/10/2024 17:11

Trânsito em Julgado
22/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/09/2024 14:55

Conclusão para julgamento
12/09/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2024 15:28

Conclusão para julgamento
12/06/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 16:13

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
20/05/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 12:52

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5464506, Subguia 21817 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 103,23
10/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5464505, Subguia 21742 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 201,14
07/05/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:58

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 13:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5464506, Subguia 5400358
07/05/2024 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5464505, Subguia 5400357
07/05/2024 12:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. - Guia 5464506 - R$ 103,23
07/05/2024 12:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. - Guia 5464505 - R$ 201,14
07/05/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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