TJTO - 5004408-29.2013.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ

CPF *26.***.*14-20

JOSE DEMOSTENES DE ABREU

CPF *79.***.*83-20

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

CPF *81.***.*76-00

NEIVA & MARTINS LTDA

CNPJ: 07.245.113/0001-04

ADVOCRATA E MERCATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS

CNPJ: 00.822.950/0001-00

EUGENIO PACCELI DE FREITAS COELHO

CPF *47.***.*08-49

HERBERT BARBOSA FILHO

CPF *89.***.*70-34

JAIR LOPES MARTINS

CPF *18.***.*18-53

ROBERTO MARINHO RIBEIRO

CPF *66.***.*37-72

Advogados

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

CPF *92.***.*71-04

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 009267/TO

CPF *14.***.*75-82

LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ

CPF *45.***.*82-68

ALEXSANDER SANTOS MOREIRA

OAB: 004321/TO

CPF *01.***.*29-10

KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 007613/TO

CPF *14.***.*63-76

JADER FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 03696/TO

CPF *64.***.*68-91

JAIR ALVES PEREIRA

OAB: 046872/RS

ARISTOTELES MELO BRAGA

OAB: 02101/TO

CPF *71.***.*93-15

MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA

OAB: 003584/TO

JOCELIO NOBRE DA SILVA

CPF *00.***.*39-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5004408-29.2013.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004408-29.2013.8.27.2729/TO APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)APELADO: NEIVA & MARTINS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JAIR ALVES PEREIRA (OAB RS046872)APELADO: ADVOCRATA E MERCATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS (RÉU)ADVOGADO(A): JAIR ALVES PEREIRA (OAB RS046872)APELADO: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COÊLHO (RÉU)ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B)ADVOGADO(A): MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA (OAB TO003584)ADVOGADO(A): ALEXSANDER SANTOS MOREIRA (OAB TO004321)APELADO: HERBERT BARBOSA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B)ADVOGADO(A): MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA (OAB TO003584)ADVOGADO(A): ALEXSANDER SANTOS MOREIRA (OAB TO004321)APELADO: JAIR LOPES MARTINS (RÉU)ADVOGADO(A): JAIR ALVES PEREIRA (OAB RS046872)APELADO: ROBERTO MARINHO RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): JADER FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO03696B)ADVOGADO(A): JOCÉLIO NOBRE DA SILVA (OAB TO003766) DESPACHO Intime-se os embargados para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração do evento 94.    

  • 18/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 10:38

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 07/07/2025 10:38

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/06/2025 18:57

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 23/06/2025 08:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

  • 20/06/2025 07:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 07:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 76, 78 e 79

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 09/06/2025 09:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 06/06/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 20:33

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 05/06/2025 20:33

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 05/06/2025 16:23

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 04/06/2025 21:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 04/06/2025 19:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/06/2025 17:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 28/05/2025 10:43

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79

  • 28/05/2025 10:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 28/05/2025 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 26/05/2025 17:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5004408-29.2013.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004408-29.2013.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)APELADO: NEIVA & MARTINS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JAIR ALVES PEREIRA (OAB RS046872)APELADO: ADVOCRATA E MERCATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS (RÉU)ADVOGADO(A): JAIR ALVES PEREIRA (OAB RS046872)APELADO: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COÊLHO (RÉU)ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B)ADVOGADO(A): MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA (OAB TO003584)ADVOGADO(A): ALEXSANDER SANTOS MOREIRA (OAB TO004321)APELADO: HERBERT BARBOSA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B)ADVOGADO(A): MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA (OAB TO003584)ADVOGADO(A): ALEXSANDER SANTOS MOREIRA (OAB TO004321)APELADO: JAIR LOPES MARTINS (RÉU)ADVOGADO(A): JAIR ALVES PEREIRA (OAB RS046872)APELADO: ROBERTO MARINHO RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): JADER FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO03696B)ADVOGADO(A): JOCÉLIO NOBRE DA SILVA (OAB TO003766) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/92.

    FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO.

    DIRECIONAMENTO E MONTAGEM ARTIFICIAL DE PROCESSO PARA BENEFICIAR EMPRESA LIGADA A AGENTE POLÍTICO.

    UNIDADE DE DESÍGNIOS.

    DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO.

    DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

    APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, III, COM DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    I – Caso em exame 1.

    Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, em face de agentes públicos e pessoas jurídicas contratadas no âmbito do programa “Governo Mais Perto de Você”, pela prática de atos ímprobos consistentes na simulação de regularidade formal de processos licitatórios com o objetivo de beneficiar a empresa Neiva & Martins Ltda., fundada por ex-integrante do gabinete do então governador Marcelo Miranda, mediante restrições indevidas à competitividade do certame.

    II – Questões em discussão 2.

    As questões centrais consistem em apurar: (i) a ocorrência de frustração dolosa do caráter competitivo de pregões presenciais mediante cláusulas restritivas direcionadas; (ii) a presença de dolo específico na conduta dos agentes; (iii) a suficiência do conjunto probatório para a configuração do ato de improbidade do art. 11, V, da LIA, independentemente de prejuízo financeiro direto ao erário; (iv) a proporcionalidade e individualização das sanções aplicáveis.

    III – Razões de decidir 3.

    Restou fartamente demonstrada a atuação conjunta dos réus, com unidade de desígnios, no sentido de favorecer a contratação da empresa Neiva & Martins Ltda., mediante autorização informal, posterior "legalização" por meio de pregões direcionados e ausência de garantias mínimas legais. 4.

    A conduta se amolda à hipótese do art. 11, V, da LIA, por violar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade e lealdade institucional, sendo prescindível a demonstração de prejuízo patrimonial ao erário para a configuração do ilícito. 5.

    A existência de dolo específico é patente na premeditação, na sequência dos atos administrativos, na elaboração de cláusulas restritivas e na execução de contratos em desconformidade com as regras da Lei nº 8.666/93. 6.

    A dosimetria das sanções deve observar a gravidade da infração, o grau de responsabilidade individual e o caráter retributivo-pedagógico da pena, impondo-se a aplicação das medidas do art. 12, III, da LIA de forma proporcional e diferenciada entre os réus.

    IV – Dispositivo e tese 7.

    Recurso provido.

    Sentença reformada.

    Pedidos iniciais julgados procedentes.

    Tese de julgamento: 1. “A configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, V, da Lei nº 8.429/92 independe da demonstração de prejuízo ao erário, bastando a comprovação do dolo específico de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter competitivo de procedimento licitatório.” 2. “A simulação de regularidade formal em licitação, aliada à montagem coordenada de processos e à atuação conjunta de agentes públicos e particulares com unidade de propósito, configura violação dolosa aos princípios da Administração Pública, sujeitando os responsáveis às sanções do art. 12, III, da LIA.” 3. “A dosimetria das penas por ato de improbidade deve considerar a gravidade do fato, a função exercida por cada agente e a intensidade do dolo, respeitando-se os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.429/92, arts. 11, V, e 12, III; Lei nº 8.666/93, arts. 3º, 38, parágrafo único, e 55, IV.Jurisprudência relevante citada: RCED nº 698, rel.

    Min.

    Félix Fischer.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido formulado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, para o fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992 pelos apelados Marcelo de Carvalho Miranda, Jair Lopes Martins, Roberto Marinho Ribeiro, Herbert Barbosa Filho, Neiva & Martins Ltda. e Advocrata & Mercatto Indústria e Comércio de Artigos Ópticos Ltda., em razão da conduta dolosa consubstanciada na montagem e simulação de processo licitatório direcionado, com o fim deliberado de beneficiar as referidas empresas em detrimento dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e lealdade à administração pública.

    Aplicam-se aos apelados, individualmente, as seguintes sanções, previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92: (i) Marcelo de Carvalho Miranda: pagamento de multa civil equivalente a 24 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos no cargo de governador do Estado do Tocantins e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de 3 anos; (ii) Jair Lopes Martins: pagamento de multa civil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de 3 anos; (iii) Roberto Marinho Ribeiro: pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos; (iv) Herbert Barbosa Filho: pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos; (v) Neiva & Martins Ltda: pagamento de multa civil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos; (vi) Advocrata & Mercatto Indústria e Comércio de Artigos Ópticos Ltda.: pagamento de multa civil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos, condenando-se os apelados ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais.

    Transitada em julgada a condenação, proceda-se à inclusão dos apelados no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

    Atuou no feito como Representante do Ministério Público no julgamento o Promotor de Justiça (em substituição ao Procurador de Justiça), Vinícius de Oliveira e Silva, por videoconferência, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 23/05/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:26

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 23/05/2025 09:26

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/05/2025 10:44

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 22/05/2025 10:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 09/05/2025 17:08

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 06/05/2025 17:13

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/04/2025 18:03

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/04/2025 16:43

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 28/04/2025 15:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/04/2025 11:39

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/04/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 01/04/2025 13:02

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 726

  • 25/03/2025 10:04

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 25/03/2025 10:04

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/03/2025 15:02

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 05/03/2025 12:05

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 03/03/2025 10:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 12/02/2025 00:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/01/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 13/01/2025 10:12

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

  • 13/01/2025 10:12

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 08/01/2025 14:49

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 08/01/2025 14:49

    Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO

  • 12/11/2021 14:58

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

  • 12/11/2021 14:58

    Trânsito em Julgado

  • 10/11/2021 16:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 28/10/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 35

  • 27/10/2021 17:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 08/10/2021 11:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 02/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38

  • 01/10/2021 17:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/09/2021 12:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 27/09/2021 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 16:25

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 22/09/2021 15:25

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 22/09/2021 15:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 22/09/2021 10:05

    Juntada - Documento - Voto

  • 03/09/2021 15:21

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/08/2021 08:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/08/2021 08:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 00:00</b><br>Sequencial: 493

  • 09/08/2021 08:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 04/08/2021 18:43

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/08/2021 09:34

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 22/07/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 19/07/2021 16:43

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 19/07/2021 16:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 01/07/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9

  • 30/06/2021 16:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 09/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

  • 07/06/2021 16:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2021 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2021 18:34

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 21/05/2021 18:34

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 18/05/2021 14:19

    Distribuído por prevenção - Número: 00095617420208272700/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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