29/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
29/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0016925-40.2024.8.27.2706/TO RÉU: SILVIO SOARES SILVAADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528)ADVOGADO(A): FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976) SENTENÇA Vistos e etc.

Em 28 de maio de 2023, foi inserido no sistema e-Proc, o Termo Circunstanciado para apurar materialidade e autoria do delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Contudo, como é cediço, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, dos delitos previstos na Lei 11.343/06, regula-se pelo prazo fixado no art. 30 do mesmo diploma legal, ou seja, ocorre a prescrição em 2 (dois) anos – art. 30 da lei 11.343/06, como ocorre in casu.

Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 15/03/2022, vez que o fato se deu em 16/03/2020 (Evento de nº 1).

Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de SILVIO SOARES SILVA, relativamente à infringência do art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

No que tange à substância apreendida, determino que se proceda na destruição da mesma (Lei 11.343/06, art. 50-A).

Após o trânsito em julgado, independentemente da comunicação da destruição da substância, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito(em substituição automática)
28/07/2025 16:42

Lavrada Certidão
28/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
28/07/2025 12:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0016925-40.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00222000420238272706/TO)RELATOR: KILBER CORREIA LOPESRÉU: SILVIO SOARES SILVAADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528)ADVOGADO(A): FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 14/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 106 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
14/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 15:36

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:51

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 13:13

Conclusão para despacho
30/06/2025 15:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 17:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/06/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 12:33

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 16:01

Conclusão para despacho
03/06/2025 16:01

Lavrada Certidão
19/05/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/04/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 14:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
28/04/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 17:09

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:34

Despacho - Visto em correição
09/01/2025 20:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
29/11/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/11/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/11/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
28/11/2024 13:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/11/2024 17:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
19/11/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
07/11/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
07/11/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/11/2024 12:17

Conclusão para julgamento
06/11/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 66
06/11/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/10/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 13:07

Conclusão para despacho
18/10/2024 14:29

Lavrada Certidão
18/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2024 12:22

Conclusão para decisão
11/09/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 15:34

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:34

Processo Corretamente Autuado
22/08/2024 15:31

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00222000420238272706/TO - 24/10/2023 18:15:13
20/08/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 13:13

Conclusão para despacho
19/08/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 17:36

Conclusão para despacho
01/08/2024 15:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011527-49.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 47
07/05/2024 17:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MATHEUS COUTO SEABRA - EXCLUÍDA
07/05/2024 17:39

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00096556220248272706
07/05/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IGOR ALVARENGA SILVA - EXCLUÍDA
19/04/2024 12:50

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00084457320248272706
18/04/2024 18:19

Alterada a parte - Situação da parte MATHEUS COUTO SEABRA - REVEL
18/04/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
18/04/2024 18:18

Conclusão para julgamento
18/04/2024 18:17

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/04/2024 18:17

Conclusão para decisão
18/04/2024 18:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 18/04/2024 15:00. Refer. Evento 6
18/04/2024 17:04

Protocolizada Petição
18/04/2024 14:55

Protocolizada Petição
17/04/2024 14:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
17/04/2024 14:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 13:59

Juntada - Certidão
02/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
01/03/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
29/02/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/02/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
29/02/2024 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/02/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 13:36

Expedido Ofício
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 18/04/2024 15:00
25/10/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 13:58

Conclusão para despacho
25/10/2023 13:57

Processo Corretamente Autuado
25/10/2023 13:30

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
24/10/2023 18:15

Distribuído por dependência - Número: 00115274920238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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