16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001887-06.2025.8.27.2721/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) DESPACHO/DECISÃO Em que pese conclusão retro desnecessária, haja vista aplicável ao caso concreto, primeiramente, o disposto na Portaria n. 1403/2025 - atos ordinatórios -, e a ausência da juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora, que se trata de pessoa jurídica. É sabido, que o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação da sua qualificação nos termos legais (Enunciado 135, FONAJE), para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, para apresentar: i) comprovante de endereço da empresa autora, CNPJ nº 10.***.***/0001-94, atualizado, legível, em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação).

Agora, sendo o comprovante de endereço em nome alheio (locação), poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, hipótese em que esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.

I.C.
14/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2025 13:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/06/2025 21:26

Conclusão para despacho
03/06/2025 10:53

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 10:52

Juntada - Certidão
03/06/2025 10:51

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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