TJTO - 0004971-78.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

WRJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 00.693.420/0001-09

Advogados

LIDIANE DE MELLO GIORDANI

OAB: 005246/TO

CPF *26.***.*81-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB: 015766/MT

CPF *19.***.*25-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004971-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021531-42.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: WRJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Palmas-TO, com base nas Certidões de Dívida Ativa n. *02.***.*02-35, *02.***.*02-37 e *02.***.*02-38, decorrentes de inadimplemento de parcelamento firmado anteriormente pela executada. 2.

    O agravante questiona a validade dos títulos executivos, sustentando a ausência de elementos essenciais exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN, como a indicação do valor original da dívida, discriminação de valores pagos e estornados e ausência dos processos administrativos.

    II.

    Questão em discussão 3.

    Há duas questões em discussão: (i)verificar se é cabível a exceção de pré-executividade no caso concreto; (ii) analisar se os títulos executivos apresentam os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade.

    III.

    Razões de decidir 4. As Certidões de Dívida Ativa Municipal (CDAMs) gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme artigo 3.º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), não afastada pelas alegações genéricas ou pela ausência de provas inequívocas por parte da agravante. 5. A via estreita da Exceção de Pré-Executividade não comporta análise de questões dependentes de dilação probatória, sendo admissível apenas para matérias de ordem pública ou quando as provas necessárias sejam pré-constituídas, o que não se verifica no caso.

    IV.

    Dispositivo e tese 6.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: "1. A presunção relativa de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca de vícios que comprometam a regularidade dos títulos executivos. 2.

    A Exceção de Pré-Executividade não se presta ao debate de questões que demandem dilação probatória." ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para manter inalterada a decisão vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Desembargadora Angela Issa Haonat, sendo convocada a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, votante.

    Palmas, 02 de julho de 2025.    

  • 14/07/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 15:54

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

  • 14/07/2025 15:54

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 07/07/2025 14:15

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

  • 07/07/2025 14:13

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 04/07/2025 15:51

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/06/2025 14:27

    Juntada - Documento - Certidão

  • 20/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>

  • 18/06/2025 18:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025

  • 18/06/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 18/06/2025 18:24

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 196

  • 16/06/2025 17:45

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

  • 16/06/2025 17:45

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/06/2025 15:01

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 30/05/2025 20:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 27/05/2025 11:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 07/05/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 24/04/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 16:40

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 24/04/2025 16:40

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 22/04/2025 17:27

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 22/04/2025 16:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 31/03/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:38

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 31/03/2025 15:38

    Despacho - Mero Expediente

  • 27/03/2025 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 27/03/2025 17:57

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - WRJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - Guia 5387939 - R$ 160,00

  • 27/03/2025 17:57

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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