17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0008707-17.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: DIAS MOSCON & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309).

Por inexistir óbice formal ou material, a homologação é medida ser adotada. À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
10/06/2025 16:56

Conclusão para julgamento
10/06/2025 16:25

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 16:26

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
13/05/2025 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2025 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 16:19

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
13/05/2025 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 16:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/04/2025 15:43

Despacho - Determinação de Citação
14/03/2025 16:49

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:49

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2025 15:51

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
26/02/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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