TJTO - 0029693-89.2025.8.27.2729
1ª instância - 3ª Vara Criminal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:17
Protocolizada Petição
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18/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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18/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0029693-89.2025.8.27.2729/TO RÉU: TAMIRES SIMOES DA SILVAADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968)RÉU: LUCAS DANIEL MARTINSADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629)RÉU: THIAGO HENRIQUE DIAS TEIXEIRAADVOGADO(A): THAIS FERNANDES MONTEIRO (OAB MG198361) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, especialmente a descrição circunstanciada do fato criminoso imputado às pessoas acusadas, que foram adequadamente identificadas.
Ademais, a petição inicial está apoiada em elementos indiciários suficientes a inferir a existência de justa causa para se dar início à persecução penal.
Por ora, não se apresenta evidente qualquer das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do referido diploma.
Tendo como fundamento o art. 3º-A e a parte inicial do art. 156, ambos do Código de Processo Penal, consigno que cabe às partes produzirem as provas de seu interesse, salvo aquelas que não puderem ser obtidas sem pronunciamento judicial.
Cumpre ainda ao autor da ação comprovar eventual reincidência, devendo, neste caso, informar circunstanciadamente os dados correspondentes à condenação definitiva das pessoas acusadas.
O andamento deste processo observará as regras previstas na lei processual e, no que couber, no novo Manual de Procedimentos Penais do Estado do Tocantins, instituído pelo Provimento no 14/2018-CGJUS/TO, publicado no Diário da Justiça no no 4296 de 29/06/2018, pp. 123/136.
Os autos serão remetidos à Secretaria Criminal para cumprimento dos seguintes atos: a) expedir os mandados de citação das pessoas acusadas para apresentarem suas respostas, por escrito, por meio de advogado (prazo de 10 dias) ou defensor público (prazo de 20 dias), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunha; No mandado de citação deverá constar ainda a informação de que na hipótese de não ser apresentada resposta no prazo ou se não for constituído defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 396-A, § 2º, CPP) e advertência ao acusado solto que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (CPP, art. 367).
Caso o acusado manifeste interesse em ser representado pela Defensoria Pública ou a resposta não for apresentada no prazo, nomeio desde já, o(a) representante da Defensoria Pública atuante nesta Comarca para o patrocínio de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º). b) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia por meio de formulário próprio ao Instituto de Identificação Estadual para registro na rede INFOSEG, por intimação eletrônica (art. 551, II, Provimento nº 2/2023/CGJUS). c) remeter o processo ao Distribuidor para expedição e anexação das certidões de antecedentes das pessoas acusadas1; d) preencher os campos dos Dados Criminais, caso não tenha sido feito.
Palmas, data registrada no evento. -
17/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 02:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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15/07/2025 16:12
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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15/07/2025 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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15/07/2025 16:08
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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15/07/2025 10:39
Protocolizada Petição
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14/07/2025 15:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
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14/07/2025 12:50
Alterada a parte - Situação da parte THIAGO HENRIQUE DIAS TEIXEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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14/07/2025 12:49
Alterada a parte - Situação da parte LUCAS DANIEL MARTINS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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14/07/2025 12:44
Alterada a parte - Situação da parte TAMIRES SIMOES DA SILVA - DENUNCIADO
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11/07/2025 18:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2025 16:00
Protocolizada Petição
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11/07/2025 10:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
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10/07/2025 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2025 12:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: SANDRA RODRIGUES LOPES MARQUES DE CASTRO (por substituição em 11/07/2025 16:13:03)
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10/07/2025 12:49
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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10/07/2025 12:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 12:42
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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10/07/2025 12:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: GINA CARLA RAMOS GEIPEL (por substituição em 14/07/2025 14:15:51)
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10/07/2025 12:42
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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09/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:54
Expedido Ofício
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09/07/2025 14:53
Expedido Ofício
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09/07/2025 14:53
Expedido Ofício
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09/07/2025 14:47
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
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09/07/2025 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/07/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 17:28
Decisão - Recebimento - Denúncia
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08/07/2025 12:17
Conclusão para decisão
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08/07/2025 12:17
Processo Corretamente Autuado
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07/07/2025 18:09
Distribuído por dependência - Número: 00278473720258272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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