16/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047366-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AIRES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 50. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 104.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 528,72 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 114.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 48,07 (quarenta e oito reais e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais, mais R$ 480,65 (quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) referente ao crédito principal, totalizando R$ 528,72 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), ficando homologados os cálculos do evento 119, CALC2. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC a partir de abril de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 14:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
18/06/2025 17:27

Conclusão para decisão
06/06/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
06/06/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 14:47

Conclusão para decisão
02/06/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/03/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 12:50

Conclusão para despacho
20/03/2025 17:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/03/2025 15:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
17/03/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/02/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
17/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
27/01/2025 18:04

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
27/01/2025 18:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/01/2025 17:48

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/01/2025 16:02

Juntada - Certidão
23/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 16:02

Trânsito em Julgado
23/01/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/11/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 330
04/09/2024 11:24

Conclusão para despacho
03/09/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/09/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/08/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/07/2024 09:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 16:56

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 16:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/05/2024 16:52

Lavrada Certidão
29/05/2024 16:47

Lavrada Certidão
28/05/2024 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 06:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2024 15:08

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
09/04/2024 14:56

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
25/03/2024 13:38

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/01/2024 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 19:24

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 15:02

Conclusão para despacho
06/12/2023 15:01

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00