TJTO - 0030188-41.2022.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 00:00
Intimação
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0030188-41.2022.8.27.2729/TO INVESTIGADO: PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): DANILO BORGES SARDINHA (OAB TO010751) SENTENÇA Trata-se de incidente de Acordo de Não Persecuão Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito.
O Ministério Público propôs acordo, que logo foi homologado pelo juízo, determinando a suspensão dos autos até a quitação das parcelas fixadas. No evento 01, foi juntado o termo de acordo de não persecução penal, que foi assinado pelo Ministério Público, pelo acusado e seu defensor: "I - Recolher prestação pecuniária de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 303,00 (trezentos e três reais), destinadas a entidade beneficente, a critério do juízo das execuções penais de Palmas/TO, mediante depósitos bancários na Conta: 01.502.750-8, OP: 040, Agência: 3314, CNPJ: 25.***.***/0001-36, Caixa Econômica Federal, vinculada à 4ª Vara Criminal de Palmas.
As parcelas terão vencimento em 15 (quinze) dias após a audiência de homologação a ser designada pela 3ª Vara Criminal de Palmas; II -Ressarcir a vítima Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, conforme disposto no termo de confissão de dívida estabelecido pela Energisa; III - Renunciar à quantia prestada a título de fiança, a ter destinação como а verba do item I." O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA SOUZA, com o consequente arquivamento (evento 48). É relatório.
Decido.
Conforme relatório supra, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado dos fatos, diante do cumprimento integral das condições estabelecidas.
Analisando os autos, verifico que o beneficiado cumpriu integralmente o estipulado no acordo.
Diante o exposto, declaro extinta a punibilidade do beneficiado PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA SOUZA, nos termos do artigo 28-A, § 13º do CPP.
Cumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores e observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.
Data certificada pelo sistema e-PROC -
15/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
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09/06/2025 13:48
Conclusão para julgamento
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05/06/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/06/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:41
Processo Corretamente Autuado
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04/06/2025 16:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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19/09/2024 14:22
Juntada - Informações
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21/08/2024 14:10
Encaminhamento Processual - TOPAL3CRI -> TOPAL1CRI
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20/08/2024 11:40
Despacho - Mero expediente
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19/08/2024 13:22
Conclusão para decisão
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08/11/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/11/2022 11:18
Despacho - Mero expediente
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/10/2022 15:29
Arquivamento Provisório
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20/10/2022 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 12:49
Despacho - Mero expediente
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20/10/2022 10:39
Conclusão para despacho
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19/10/2022 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/09/2022 13:00
Juntada - Outros documentos
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22/09/2022 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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30/08/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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24/08/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/08/2022 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/08/2022 14:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/08/2022 14:43
Juntada - Outros documentos
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12/08/2022 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/08/2022 11:36
Expedido Ofício
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11/08/2022 16:45
Juntada - Outros documentos
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11/08/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2022 16:43
Lavrada Certidão
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11/08/2022 16:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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11/08/2022 16:42
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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10/08/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 13:35
Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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10/08/2022 13:33
Audiência - Preliminar - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 10/08/2022 13:25. Refer. Evento 8
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08/08/2022 17:35
Expedido Mandado
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08/08/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/08/2022 15:53
Audiência - Preliminar - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 10/08/2022 13:25
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08/08/2022 15:52
Lavrada Certidão
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06/08/2022 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2022 08:48
Despacho - Mero expediente
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05/08/2022 18:05
Conclusão para despacho
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05/08/2022 18:04
Processo Corretamente Autuado
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05/08/2022 18:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/08/2022 11:09
Distribuído por dependência - Número: 00232286920228272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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