17/07/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0036701-25.2022.8.27.2729/TO INVESTIGADO: IHARA PONCIANO DA COSTAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA Trata-se de incidente de Acordo de Não Persecuão Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e IHARA PONCIANO DA COSTA pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II e artigo 303 caput, ambos do Código de Trânsito.

O Ministério Público propôs acordo, que logo foi homologado pelo juízo, determinando a suspensão dos autos até a quitação das parcelas fixadas. No evento 16, foi juntado o termo de acordo de não persecução penal, que foi assinado pelo Ministério Público, pelo acusado e seu defensor: "a) a prestação pecuniária (R$ 1.818,00) será quitada em 10 parcelas mensais de R$ 181,80 cada, devendo a primeira ser paga até o dia 19/10/2022 e as demais em igual dia dos meses subsequentes; b) os valores devem ser depositados na seguinte conta judicial: 01.502.750-8, OP. 040, Agência 3314, CNPJ 25.***.***/0001-36, Caixa Econômica Federal, vinculada à 4ª Vara Criminal de Palmas; c) o valor da fiança será destinado a entidade beneficente, a critério do juízo da execução penal. Em relação a esta verba, a escrivania deste juízo expedirá alvará eletrônico de transferência para a conta indicada acima." No evento X foi juntado o comprovante de depósito realizado pelo investigado.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de IHARA PONCIANO DA COSTA, com o consequente arquivamento (evento 34). É relatório.

Decido.

Conforme relatório supra, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado dos fatos, diante do cumprimento integral das condições estabelecidas.

Analisando os autos, verifico que o beneficiado cumpriu integralmente o estipulado no acordo.

Diante o exposto, declaro extinta a punibilidade do beneficiado IHARA PONCIANO DA COSTA, nos termos do artigo 28-A, § 13º do CPP.

Cumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores e observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Data certificada pelo sistema e-PROC
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
08/05/2025 15:56

Conclusão para julgamento
08/05/2025 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/05/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:55

Juntada - Informações
21/08/2024 14:52

Protocolizada Petição
21/08/2024 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL3CRI -> TOPAL1CRI
20/08/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 13:07

Conclusão para decisão
28/11/2022 16:37

Arquivamento Provisório
28/11/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 14:13

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 15:12

Protocolizada Petição
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2022 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 13:47

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/10/2022 13:37

Audiência - Preliminar - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 04/10/2022 13:25. Refer. Evento 8
04/10/2022 11:41

Protocolizada Petição
30/09/2022 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
30/09/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2022 15:50

Juntada - Outros documentos
26/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:25

Audiência - Preliminar - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 04/10/2022 13:25
26/09/2022 14:24

Lavrada Certidão
23/09/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 18:07

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 17:18

Conclusão para despacho
23/09/2022 17:18

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 17:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2022 14:37

Distribuído por dependência - Número: 00459928320218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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