TJTO - 0012726-03.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2025 00:00
Intimação
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0012726-03.2024.8.27.2729/TO INVESTIGADO: ALONSO LUSTOSA MACHADOADVOGADO(A): RODOLFO ALEXANDRE SANTOS (OAB TO008492) SENTENÇA Trata-se de incidente de Acordo de Não Persecuão Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ALONSO LUSTOSA MACHADO pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito.
O Ministério Público propôs acordo, que logo foi homologado pelo juízo, determinando a suspensão dos autos até a quitação das parcelas fixadas. No evento 01, foi juntado o termo de acordo de não persecução penal, que foi assinado pelo Ministério Público, pelo acusado e seu defensor: " (A) restagéo pecunidria no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para instituicdo filantrépica a ser designado pelo juizo da execucéio penal, em 1 parcela (s), com vencimento fixado para o 5° dia util apds a homologagao judicial, comprometendo-se a apresentar por iniciativa prépria comprovante do pagamento nos autos do presente inquérito, sob pena de imediato oferecimento de denuncia. (A.1) considerando que o investigado ALONSO LUSTOSA MACHADO prestou fianga (evento 3, IP) no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), requer seja este valor utilizado para abater no pagamento do presente negocio juridico. (B) prestar servigos 4 comunidade pelo periodo correspondente a 02 (dois) meses, a raz&o de 5 horas por semana, em instituic¢éo a ser designada pelo juizo da execuc4o cometente, nos termos do artigo 28-A, III, do Cédigo de Processo Penal." No evento 48 foi juntado o comprovante de depósito realizado pelo investigado.
O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de ALONSO LUSTOSA MACHADO, com o consequente arquivamento (evento 52). É relatório.
Decido.
Conforme relatório supra, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado dos fatos, diante do cumprimento integral das condições estabelecidas.
Analisando os autos, verifico que o beneficiado cumpriu integralmente o estipulado no acordo.
Diante o exposto, declaro extinta a punibilidade do beneficiado ALONSO LUSTOSA MACHADO, nos termos do artigo 28-A, § 13º do CPP.
Cumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores e observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.
Data certificada pelo sistema e-PROC -
15/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
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12/05/2025 16:11
Conclusão para julgamento
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09/05/2025 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/05/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 14:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2025 09:47
Juntada - Documento
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05/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 12:31
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 13:08
Conclusão para despacho
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29/04/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/03/2025 10:46
Juntada - Documento
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12/03/2025 13:11
Juntada - Documento
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11/02/2025 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/01/2025 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/01/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/12/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/12/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/12/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:29
Lavrada Certidão
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28/11/2024 17:48
Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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28/11/2024 17:43
Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 27/11/2024 14:00. Refer. Evento 18
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27/11/2024 13:36
Conclusão para despacho
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25/11/2024 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/11/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/10/2024 15:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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18/10/2024 15:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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18/10/2024 15:16
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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17/10/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/10/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/10/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 16:43
Decisão - Outras Decisões
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16/10/2024 15:26
Audiência - Preliminar - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 27/11/2024 14:00
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11/07/2024 13:00
Conclusão para decisão
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11/07/2024 13:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/07/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/07/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 14:47
Encaminhamento Processual - TOPAL2CRI -> TOPAL1CRI
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12/06/2024 13:04
Audiência - Preliminar - cancelada - Local Sala de Aud. da 2ª Vara Criminal - 21/08/2024 14:30. Refer. Evento 4
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10/06/2024 14:24
Decisão - Declaração - Incompetência
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10/06/2024 14:23
Conclusão para decisão
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24/04/2024 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 13:22
Despacho - Mero expediente
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18/04/2024 17:23
Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 21/08/2024 14:30
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03/04/2024 14:05
Conclusão para decisão
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03/04/2024 14:05
Processo Corretamente Autuado
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03/04/2024 12:54
Distribuído por dependência - Número: 00267048120238272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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