18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0013987-38.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA, em face do Estado do Tocantins.

Ao detido exame do pedido inicial, observo que não consta nos autos os documentos pessoais do embargante, provas dos fatos alegados, notadamente indicando que o valor constrito de fato decorre de benefício previdenciário. Ora, o art. 320 do CPC é claro ao dispor que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" o que por certo não ocorreu no presente caso. Anote-se que nem mesmo a procuração outorgando poderes à advogada fora acostada ao processo, bem como não há prova de pagamento das custas iniciais e/ou pedido de gratuidade da justiça. Nesse contexto, diante de todo o acima exposto e com fulcro no art. 321 do CPC, haja vista a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, FACULTO à emenda da inicial, para que, no prazo de 15 dias, a parte autora acoste ao feito: 1. Procuração Ad Judicia; 2. Documentos Pessoais da parte embargante; 3. Comprovante de residência atualizado da parte embargante; 4. Extratos da conta onde ocorreu o bloqueio; 5. Comprovante de Recebimento de Aposentadoria; 6. Cópia da Decisão Impugnada; 7. Diante da premente necessidade de proteção de dados, caberá ao cartório deste juízo atribuir sigilo Nível um (Segredo de Justiça), aos documentos que precisem de tal proteção, tal como os extratos de contas e etc. 8.Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/07/2025 15:29

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:28

Processo Corretamente Autuado
03/07/2025 17:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA - Guia 5747311 - R$ 50,00
03/07/2025 17:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA - Guia 5747310 - R$ 430,25
03/07/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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