TJTO - 0041911-86.2024.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BERNALDINA ANTONIO ARAUJO

CPF *07.***.*19-53

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041911-86.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BERNALDINA ANTONIO ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

    Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a  controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

    A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

    Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

    Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.

    Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.

    Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

    Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

    Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

    Intime-se. Cumpra-se.

    Palmas - TO, data certificada pelo sistema.    

  • 29/07/2025 18:39

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC

  • 29/07/2025 18:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 18:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 09:01

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

  • 01/07/2025 00:20

    Conclusão para despacho

  • 30/06/2025 09:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2025 10:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/06/2025 08:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041911-86.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00329260720198272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: BERNALDINA ANTONIO ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 12/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/06/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 13/06/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:59

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 12/06/2025 17:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/05/2025 16:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/05/2025 16:54

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 13/05/2025 15:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 02/04/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/02/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 13:27

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 13/11/2024 14:59

    Protocolizada Petição

  • 13/11/2024 13:23

    Conclusão para despacho

  • 12/11/2024 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/10/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 05:53

    Decisão - Outras Decisões

  • 04/10/2024 13:29

    Conclusão para decisão

  • 04/10/2024 13:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/10/2024 11:01

    Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016095-16.2020.8.27.2706

Cassio Oliveira Leal

Futura Rio Comercio de Oculos e Acessori...

Advogado: Luciana Tacola Becker

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0016348-33.2022.8.27.2706

Anna Sophia Milhomem Brito

Processo Nao Litigioso / sem Parte Re

Advogado: Amanda Pereira Laura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/07/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0019016-34.2024.8.27.2729

Maria Aparecida Campos Machado

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0006156-56.2023.8.27.2722

Ministerio Publico

Renan de Sena Carvalho

Advogado: Adailton Saraiva Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/05/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0005187-77.2024.8.27.2731

Neane Lima da Cruz

Andressa Santos Abreu

Advogado: Larissa Mariana Santos Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 15:26

Exibir Processo