04/09/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029907-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JÚNIOR CARLOS FERREIRA SOBRALADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 67.603,04 (sessenta e sete mil seiscentos e três reais e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 13:50

Conclusão para decisão
18/07/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029907-17.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JÚNIOR CARLOS FERREIRA SOBRALADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 56 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
14/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
31/03/2025 16:00

Trânsito em Julgado
31/03/2025 16:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
31/03/2025 15:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
26/03/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2025 12:42

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
23/02/2025 15:40

Conclusão para decisão
23/01/2025 22:04

Protocolizada Petição
23/01/2025 07:55

Protocolizada Petição
22/01/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
22/01/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/12/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2024 15:30

Conclusão para julgamento
19/11/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/10/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 08:58

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/09/2024 13:07

Conclusão para julgamento
09/09/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:34

Protocolizada Petição
28/08/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 19:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 22:41

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 14:28

Conclusão para despacho
31/07/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/07/2024 15:12

Conclusão para despacho
23/07/2024 15:12

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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