18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 26
16/07/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003255-16.2025.8.27.2700/TO CREDOR: HELLEN NÚBIA CARLOS MACIEL MIRANDAADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de HELLEN NÚBIA CARLOS MACIEL MIRANDA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 153.130,73 (cento e cinquenta e três mil cento e trinta reais e setenta e três centavos), referente ao montante principal, atualizado em 29/11/2024 (evento 129, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 29/01/2024 (evento 74, CERT1 - autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001250 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jorge Amancio de Oliveira, nos autos da Ação originária 00091279620228272706.

Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 determinando a inclusão do Precatório no exercício orçamentário do ano de 2026, bem como o registro da superpreferência deferida por motivo de doença grave, conforme a Decisão exarada nos autos originários - processo 0009127-96.2022.8.27.2706/TO, evento 111, DECDESPA1.

Na ocasião, a parte foi esclarecida que "[...] o pagamento superpreferencial não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do § 4º do artigo 9º da Resolução 303/2019 do CNJ" bem como dos termos do Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios, aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 06 de dezembro de 2024.

Petição do evento 9, REQ2 em que a parte Credora requer o deferimento da parcela superpreferencial por motivo de doença grave, e que seja fracionada e expedida por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor. Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Despacho do evento 13, DECDESPA1 determinou que os autos aguardassem o pagamento superpreferencial de acordo com a cronologia.

Instada através do despacho do evento 21, DECDESPA1, a atualizar os cálculos para pagamento da superpreferencia constituicional, a Divisão de Contadoria Judicial deste Tribunal, suscita dúvidas quanto aos cálculos que originaram o presente feito, nos termos do evento 22, CERT1. É o relatório.

Nos termos do art. 5º c/c art. 6º, incisos IV e V, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a informação acerca do valor do crédito é fornecida pelo Juízo da Execução.

Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. (...) Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...

Art. 26.

O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, será apresentado ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. §2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução.” No caso dos autos, a insurgência não se refere ao critério de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do Precatório, mas sim, em relação aos cálculos elaborados pela COJUN para a emissão deste Ofício requisitório. Assim, considerando que o valor do crédito do Precatório está elencado dentre as informações obrigatórias, por ocasião de sua expedição, as questões incidentais que porventura possam implicar em alteração do Ofício precatório originário devem ser discutidas perante ao Juízo de origem.

Isso posto, respeitosamente, INTIME-SE o Juízo de origem para providências, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso necessária a remessa de Ofício Retificador, deverá ser observado o que dispõe o art. 52 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO, bem como eventuais cálculos deverão observar a data de validação aqui realizada, não ensejando nova atualização. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
08/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:38

Despacho - Mero Expediente
07/07/2025 18:41

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/06/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 13:49

Juntada - Documento
24/04/2025 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 23:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:32

Despacho - Mero Expediente
14/04/2025 14:14

Conclusão para despacho
26/03/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:20

Decisão - Outras Decisões
15/03/2025 21:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/03/2025 21:25

Ato ordinatório - Data de Validação - 28/02/2025 18:48:54
28/02/2025 18:48

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
28/02/2025 18:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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