TJTO - 0000979-73.2021.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
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17/07/2025 15:15
Trânsito em Julgado
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17/07/2025 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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16/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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24/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000979-73.2021.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000979-73.2021.8.27.2725/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: EVARISTO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.
TEMA 1.177.
RECURSO PROVIDO. 1- A modulação dos efeitos decidida pelo STF no Tema 1.177 assegurou a validade dos recolhimentos realizados com base na Lei Federal n. 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, não havendo direito à restituição de valores ou à suspensão das contribuições realizadas nesse período. 2- Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 4.129/2023, é legítima a cobrança de contribuições previdenciárias com base na alíquota de 14%, incidente sobre a parcela da remuneração que exceda o subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM, configurando-se fato modificativo do direito nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. 3- Provimento.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial.
Condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do relator.
Palmas, 28 de maio de 2025. -
21/06/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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03/06/2025 15:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/05/2025 11:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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30/05/2025 11:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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30/05/2025 10:37
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2025 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 538
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14/04/2025 20:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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14/04/2025 20:21
Juntada - Documento - Relatório
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13/04/2025 16:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/03/2025 16:41
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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25/03/2025 15:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/03/2025 15:20
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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29/06/2023 15:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/06/2023 13:08
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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20/06/2023 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2023 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/06/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 17:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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14/06/2023 17:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Controvérsia
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26/05/2023 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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