16/07/2025 15:10

Protocolizada Petição
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013080-67.2020.8.27.2729/TO RÉU: CLAUDIA LARICE SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, entrevejo que há óbice ao julgamento presente demanda.

Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em que, após regular instrução, os autos vieram conclusos para sentença.

Contudo, uma análise mais acurada da representação do polo passivo, especificamente do Espólio de Maria de Nazaré Santos, impõe a conversão do julgamento em diligência para saneamento de vício processual de natureza insanável por provimento de mérito imediato.

Observa-se que o Espólio de Maria de Nazaré Santos foi citado e apresentou contestação por intermédio da Sra.

Cláudia Larice Santos Oliveira (evento 93, CONT1), que se qualificou como herdeira da falecida.

Todavia, a própria contestação a descreve como "filha de criação", sem que haja nos autos qualquer documento que comprove sua condição de herdeira legal ou testamentária, seja por meio de sentença de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, seja por certidão de nascimento com averbação de adoção, ou ainda por testamento válido.

O espólio, como ente despersonalizado, é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, caso haja inventário em curso (art. 75, VII, CPC).

Na ausência de inventário, a representação cabe ao administrador provisório, que, segundo a ordem do art. 1.797 do Código Civil, é, preferencialmente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens.

A Sra.

Cláudia Larice, ao se apresentar como "filha de criação", sem a devida comprovação judicial de seu vínculo de filiação, não ostenta, a priori, a condição de herdeira e, por conseguinte, carece de legitimidade para atuar como administradora provisória e representar o espólio em juízo.

Trata-se de um vício de representação processual, matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A prolação de uma sentença de mérito com um dos polos passivos irregularmente representado macularia o ato com nulidade absoluta, tornando-o ineficaz e passível de impugnação por ação rescisória (art. 966, V, CPC), frustrando o objetivo final do processo, que é a entrega de uma tutela jurisdicional segura e efetiva.

O Código de Processo Civil, em seu art. 76, preconiza o princípio do saneamento dos vícios processuais, determinando que, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado.

A regularização da representação do espólio é condição indispensável para a validade dos atos processuais e para a eficácia da futura sentença, especialmente em uma ação de adjudicação compulsória, que visa alterar o registro de propriedade e exige o respeito ao princípio da continuidade registral.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76, 313, I, e 357 do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino as seguintes providências: 1.

SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.

INTIME-SE, por seu advogado, a Sra. Cláudia Larice Santos Oliveira para que, no prazo da suspensão, comprove sua legitimidade para representar o Espólio de Maria de Nazaré Santos, o que poderá ser feito mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: a) Sentença transitada em julgado que tenha reconhecido seu vínculo de filiação socioafetiva com a de cujus; b) Prova da abertura de inventário dos bens deixados por Maria de Nazaré Santos, com sua nomeação como inventariante; c) Qualquer outro documento judicial idôneo que lhe confira a condição de herdeira ou representante legal do espólio. 3.

Decorrido o prazo sem a devida regularização, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem.

Desde já, fica a Sra.

Cláudia Larice advertida que a não regularização poderá levar à sua exclusão da relação processual e ao reconhecimento da ausência de citação válida do espólio.

Após o cumprimento de todas as determinações, ou o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para novas deliberações, seja para nomeação de curador especial ao espólio (art. 72, II, CPC), seja para o prosseguimento do feito com a representação devidamente regularizada.

Por fim, uma vez finalizada a portaria para atuação e tendo sido cumpridas as atividades atribuídas a este Núcleo, DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem.

Cumpra-se.

Intime-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/05/2025 08:59

Conclusão para julgamento
30/04/2025 12:37

Juntada - Informações
29/04/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/04/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 15:49

Conclusão para despacho
03/04/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
03/04/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:36

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:43

Conclusão para decisão
10/12/2024 12:59

Protocolizada Petição
28/11/2024 15:54

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 122
28/11/2024 15:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
26/11/2024 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
26/11/2024 16:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/11/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 11:07

Conclusão para despacho
25/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
17/07/2024 10:25

Protocolizada Petição
17/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
10/07/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/06/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
23/06/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 16:28

Conclusão para despacho
13/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 100
31/01/2024 15:16

Conclusão para despacho
30/01/2024 11:14

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/01/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 16:40

Conclusão para despacho
27/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/04/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 00:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
22/02/2023 23:27

Protocolizada Petição
17/01/2023 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
17/01/2023 13:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/11/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/10/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:49

Despacho - Mero expediente
21/07/2022 15:26

Conclusão para despacho
18/04/2022 10:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1CIV
12/04/2022 17:45

Lavrada Certidão
23/02/2022 14:55

Juntada - Informações
21/02/2022 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/02/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:26

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 15:58

Protocolizada Petição
31/01/2022 15:56

Protocolizada Petição
29/01/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
09/01/2022 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/12/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 15:22

Despacho - Mero expediente
29/11/2021 11:17

Juntada - Informações
26/10/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
18/10/2021 17:37

Juntada - Informações
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/10/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2021 16:38

Decisão - Outras Decisões
20/09/2021 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CIV -> NACOM
20/08/2021 17:55

Conclusão para julgamento
20/08/2021 17:54

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2021 14:04

Conclusão para despacho
04/08/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2021 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/07/2021 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2021 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2021 14:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/06/2021 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2021 19:16

Protocolizada Petição
26/05/2021 13:29

Protocolizada Petição
19/05/2021 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/05/2021 16:57

Protocolizada Petição
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/04/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 22:20

Protocolizada Petição
23/04/2021 22:13

Protocolizada Petição
07/04/2021 10:35

Protocolizada Petição
29/03/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2021 10:11

Conclusão para despacho
16/03/2021 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL1CIV
16/03/2021 16:50

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/03/2021 16:30. Refer. Evento 24
15/03/2021 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2021 21:45

Juntada - Certidão
04/03/2021 17:34

Remessa para o CEJUSC - TOPAL1CIV -> TOPALCEJUSC
10/02/2021 19:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPAL1CIV
08/02/2021 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CIV -> TOPALSECI
12/01/2021 17:19

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/12/2020 14:44

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/12/2020 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
02/12/2020 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2020 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2020 11:48

Expedido Carta pelo Correio
01/12/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/12/2020 15:14

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 16/03/2021 16:30. Refer. Evento 21
24/11/2020 12:18

Expedido Carta pelo Correio
24/11/2020 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/11/2020 12:13

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 19/01/2021 16:00. Refer. Evento 18
23/11/2020 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/11/2020 14:22

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 18/11/2020 16:00. Refer. Evento 10
12/11/2020 14:22

Lavrada Certidão
04/11/2020 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 17:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/09/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2020 10:19

Expedido Carta pelo Correio
09/09/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/09/2020 16:36

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 18/11/2020 16:00
28/05/2020 10:33

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
28/05/2020 08:09

Conclusão para despacho
26/05/2020 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2020 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 17:47

Despacho - Mero expediente
18/03/2020 08:56

Conclusão para despacho
18/03/2020 08:56

Processo Corretamente Autuado
17/03/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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