18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040623-45.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)REQUERIDO: ANTONIO AILSON SILVA E SILVAADVOGADO(A): ANTONIO AILSON SILVA E SILVA (OAB TO008476) SENTENÇA O exequente requereu, ao longo da execução, a busca de valores através do sistema SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.

Procedidas as buscas, constatou-se a inexistência de depósito financeiro em nome do executado, assim como de outros bens.

Esgotadas as buscas nos referidos sistemas acima citados, restou a busca pelo sistema INFOJUD, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, cuja consulta está sujeita ao esgotamento de outras medidas para a busca de bens passíveis de penhora em processo de execução ou em cumprimento de sentença.

Neste sentido os julgados adiante transcritos: TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14068782420158120000 MS 1406878-24.2015.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 20/11/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A requisição de cópia da declaração de bens importa em quebra de sigilo bancário e fiscal da parte devedora, apenas sendo admitida em situações especialíssimas, não sendo o caso dos auto.

Precedentes.

Nega-se provimento a agravo regimental que não tenha desincumbido de mostrar a injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 417106720134050000 (TRF-5)Data de publicação: 23/01/2014Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento de utilização do sistema INFOJUD para localização dos bens do executado. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial que cabe ao exeqüente a incumbência para obter, diretamente, informações sobre a existência de bens do executado junto aos órgãos competentes.

Melhor explicando, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens.

Nesse contexto, não se vislumbra nenhum privilégio processual assegurado ao exeqüente. 3.

No caso sub examine, não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos pela ora agravante.

Foram apenas realizadas diligências, apesar de infrutíferas, para localização de bens do através de oficial de justiça e, mediante o sistema BACENJUD, afastando, assim, a concessão da medida excepcional, sob pena de quebra de sigilo bancário. 4.

O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º , X , da Constituição Federal e não é absoluto.

Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, nas situações específicas, em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade.

Tal situação não ocorreu no caso concreto. 5.

Agravo de Instrumento improvido.

TRF-2 - 00126133520154020000 0012613-35.2015.4.02.0000 (TRF-2) Data de publicação: 11/03/2016 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFOJUD.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -"A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (STJ-AgRg no Ag 1300354/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). -Com efeito, adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, e à luz da jurisprudência que vem se formando no âmbito do Eg.

STJ e dessa Corte Regional Federal, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada, foi claro no sentido de que "a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor", tendo sido destacado, também, à luz da documentação acostada, que não restou "demonstrado o esgotamento das diligências 1 cabíveis para localização de bens da parte devedora, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pela Magistrada de primeiro grau". -Embargos declaratórios rejeitados. Procedida assim a busca de bens através do referido sistema, constatou-se a inexistência dos mesmos.

Diante do exposto, demonstrada, nos autos, a inexistência de bens penhoráveis, declaro extinta a execução, conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, seja o processo arquivado.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho.

Assinado eletronicamente.
17/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
01/07/2025 14:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/03/2025 14:31

Conclusão para despacho
14/02/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
31/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:51

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
27/01/2025 17:20

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
27/01/2025 16:52

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
17/01/2025 17:48

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
17/01/2025 17:47

Juntada - Informações
14/01/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:24

Conclusão para decisão
05/11/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 09:40

Conclusão para despacho
19/09/2024 09:39

Juntada - Outros documentos
16/07/2024 17:09

Juntada - Informações
06/06/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 16:33

Conclusão para despacho
18/04/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/04/2024 07:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031002852024
02/04/2024 07:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031002842024
01/04/2024 17:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031002852024
01/04/2024 17:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031002842024
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 21:11

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
31/01/2024 13:32

Conclusão para despacho
31/01/2024 13:31

Lavrada Certidão
29/01/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/01/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 11:19

Juntada - Outros documentos
01/12/2023 09:25

Juntada - Outros documentos
19/10/2023 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031007322023
18/10/2023 15:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031007322023
16/10/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/10/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/09/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:52

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 09/10/2023 16:00. Refer. Evento 78
19/09/2023 17:51

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Cumprimento de sentença
19/09/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 14:10

Conclusão para despacho
21/07/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 76, 79 e 82
21/07/2023 10:31

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
21/07/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 79, 80, 76 e 77
10/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:58

Juntada - Informações
10/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2023 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 09/10/2023 16:00
10/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:55

Decisão - Outras Decisões
07/07/2023 13:57

Juntada - Informações
29/06/2023 16:43

Conclusão para despacho
29/06/2023 16:31

Protocolizada Petição
27/06/2023 16:06

Juntada - Informações
05/06/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/06/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/02/2023 16:55

Conclusão para despacho
02/02/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/01/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
07/07/2022 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
07/07/2022 16:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/06/2022 15:49

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 13:34

Conclusão para despacho
13/06/2022 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4JECIV
10/06/2022 17:19

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/06/2022 17:18

Trânsito em Julgado
10/06/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/06/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2022 17:24

Lavrada Certidão
17/05/2022 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/05/2022 15:27

Lavrada Certidão
29/04/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2022 11:06

Expedido Carta pelo Correio
29/04/2022 11:00

Alterada a parte - Situação da parte ANTONIO AILSON SILVA E SILVA - REVEL
28/04/2022 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2022 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/03/2022 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4JECIV -> NACOM
06/12/2021 12:50

Conclusão para julgamento
11/11/2021 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
11/11/2021 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 11/11/2021 13:30. Refer. Evento 25
11/11/2021 12:49

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
11/11/2021 08:41

Protocolizada Petição
25/10/2021 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/10/2021 20:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4JECIV
18/10/2021 20:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/10/2021 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> TOPALCEMAN
06/10/2021 13:40

Expedido Mandado
06/10/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2021 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
01/10/2021 16:25

Juntada - Informações
01/10/2021 16:18

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
29/09/2021 15:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 11/11/2021 13:30
28/09/2021 16:55

Juntada - Informações
16/06/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:03

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 17:58

Conclusão para despacho
24/05/2021 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2021 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 22:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/03/2021 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
23/03/2021 14:31

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 23/03/2021 13:30. Refer. Evento 3
19/03/2021 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/03/2021 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2021 10:37

Juntada - Informações
15/03/2021 10:30

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
01/03/2021 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2021 17:55

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
12/02/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2021 17:54

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - CASSIA - 23/03/2021 13:30
30/10/2020 15:52

Processo Corretamente Autuado
29/10/2020 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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