TJTO - 0049487-33.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2025 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0049487-33.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ERILZA NOGUEIRA DE CARVALHO BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
27/06/2025 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2025 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 18:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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25/06/2025 13:14
Conclusão para despacho
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25/06/2025 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/06/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0049487-33.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ERILZA NOGUEIRA DE CARVALHO BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 29/05/2025 - Protocolizada Petição - AGRAVO REGIMENTAL -
30/05/2025 11:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/05/2025 19:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5721459 - R$ 145,00
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29/05/2025 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/05/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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22/05/2025 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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21/05/2025 18:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/05/2025 14:21
Conclusão para despacho
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19/05/2025 14:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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19/05/2025 13:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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19/05/2025 13:30
Lavrada Certidão
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16/05/2025 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/05/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/05/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/05/2025 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/04/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/04/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/04/2025 20:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2025 20:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2025 20:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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28/03/2025 13:08
Conclusão para julgamento
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27/03/2025 18:42
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/03/2025 16:03
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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25/02/2025 12:55
Conclusão para julgamento
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24/02/2025 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2025 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/02/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/02/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/01/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/12/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/12/2024 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/12/2024 14:36
Despacho - Determinação de Citação
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10/12/2024 14:31
Conclusão para despacho
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10/12/2024 14:31
Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 18:16
Protocolizada Petição
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09/12/2024 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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21/11/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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