15/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010559-71.2022.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DAYANE MACIEL BEZERRA DE CASTRO (OAB TO004682)ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557)ADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Raimunda Pereira da Silva, no qual figura como ente devedor o Município de Porto Nacional/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.696,82 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), com destaque de 3% de honorários advocatícios contratuais aos Advogados Edwardo Nelson Luiz Chaves Franco e Dayane Maciel Bezerra de Castro, atualizados em 28/06/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 10/03/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000531, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio DA Silva, nos autos da ação originária nº 0009866-39.2018.8.27.2729.

Despacho inicial do evento nº 06, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal".

No evento evento 44, MANIFESTACAO1 a parte credora alega inércia do ente devedor que não vem efetuando voluntariamente os pagamentos da forma como estabelecida e requer o respectivo sequestro. É o relatório em síntese.

Conforme acima relatado, pretende o credor o sequestro de valor suficiente para quitação do presente precatório, dada a ausência de depósito voluntário por parte do ente devedor.

Ressalto, no entanto, que o presente feito não ocupa posição prioritária de acordo com a Lista Unificada de Precatórios do Município de Porto Nacional e que também pode ser consultada através do sítio do TJTO.

Como é de conhecimento basilar, as regras do regime especial, contempladas nos arts. 101 a 105 do ADCT prevêem pagamento do montante dos precatórios do ente devedor através de parcelas e, sempre, em observância incondicional à ordem cronológica.

Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 303/2019 tratou o sequestro como medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, passível de deferimento quando demonstrado a ausência dos respectivos aportes mensais.

Verifico, também, que o ente devedor efetiva depósitos em conta judicial aberta exclusivamente para captar recursos do Regime Especial e que, no caso de inadimplência o valor que se sequestra é utilizado para pagamento de precatórios pela cronologia.

Portanto, o sequestro (quando deferido) é efetivado em procedimento próprio (de controle de precatórios do Município).

Sendo assim, o deferimento do pedido da forma como pretendido pelo credor acarretaria a quebra da ordem cronológica, incompatível com o ordenamento legal vigente.

Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de sequestro aviado no evento 44, MANIFESTACAO1, vez que incabível no presente procedimento.

Mantenham-se os autos na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento que ocorrerá em observância irrestrita à cronologia. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/06/2025 11:43

Conclusão para despacho
12/06/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/05/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
30/01/2025 23:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/06/2024 08:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
25/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/05/2024 14:09

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:09

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:08

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/05/2024 13:03

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
06/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:02

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/02/2024 12:48

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
06/02/2024 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/11/2023 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/06/2023 15:45

Juntada - Documento
08/05/2023 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
29/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
28/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/04/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 10:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/04/2023 10:45

Decisão - Outras Decisões
08/12/2022 14:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/12/2022 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
30/11/2022 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
25/11/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 14:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
11/11/2022 14:23

Despacho - Mero Expediente
31/10/2022 16:16

Juntada - Documento
25/08/2022 17:47

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/08/2022 17:46

Ato ordinatório - Data de Validação - 19/08/2022 14:15:48
19/08/2022 14:15

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
19/08/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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