05/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0010348-95.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ARAUJO COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB RJ095337) ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
02/09/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2025 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/09/2025 14:00 Sequencial: 74
28/08/2025 13:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:43

Juntada - Documento - Relatório
19/08/2025 15:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
14/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/07/2025 15:21

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2025 17:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
15/07/2025 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010348-95.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010348-95.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ARAUJO COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB RJ095337)ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROTESTO INDEVIDO.

TÍTULO PRESCRITO.

DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO POR MANDATO.

AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta por empresa do ramo de combustíveis em face de Sentença proferida em ação indenizatória ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegou protesto indevido de duplicata mercantil já prescrita.

A parte autora pleiteou a condenação do banco ao pagamento de danos morais em razão da negativação decorrente de título vencido em 2016 e protestado em 2018, cuja manutenção impediu operações de crédito junto a instituição financeira cooperativa, afetando as atividades da empresa.

A Sentença reconheceu a prescrição e determinou a baixa do protesto, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilicitude por parte do banco apelado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção de protesto de duplicata prescrita configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por dano moral; (ii) estabelecer se o banco apelado, atuando como endossatário por mandato, extrapolou os limites da representação ou agiu com culpa ao manter o protesto após o prazo prescricional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A manutenção do protesto por prazo superior a cinco anos viola o artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a inserção de informações negativas nos cadastros após tal período.

Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de responsabilidade civil. 4.

Conforme dispõe a Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tema 464 da sistemática dos recursos repetitivos, o endossatário por mandato responde por danos apenas se extrapolar os poderes de representação ou agir com culpa, hipóteses não comprovadas nos autos. 5.

Não há prova de que o banco tenha sido notificado ou ciente da prescrição antes da ação judicial.

A simples permanência do protesto no cartório após o prazo legal, sem provocação formal, não configura ilícito nem omissão culposa apta a ensejar reparação civil. 6.

Ausente conduta dolosa ou culposa do banco apelado, e inexistente extrapolação de mandato, é inviável a condenação por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a Sentença de improcedência nesse ponto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 2%.Tese de julgamento: 1.

A manutenção de protesto de título de crédito prescrito por período superior a cinco anos, embora vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, não gera, por si só, dever de indenizar, na ausência de conduta dolosa ou culposa da instituição financeira. 2.

O endossatário por mandato somente responde por danos decorrentes do protesto se extrapolar os poderes de representação ou agir com culpa, nos termos da Súmula 476 e Tema 464 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A responsabilidade civil do apresentante de título mantido protestado após o prazo prescricional exige prova de ciência da inexigibilidade do débito ou de notificação formal para sua retirada, o que não se verificou no caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º; Código de Processo Civil, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 476; STJ, REsp 1.236.426/SP, Tema 464, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.10.2014.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta por ARAÚJO COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP, para manter a Sentença de improcedência prolatada nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe, proposta em face do BANCO SANTANDER S.A.

Fica a verba honorária majorada em 2%, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 18:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:18

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 44
29/05/2025 18:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:57

Juntada - Documento - Relatório
05/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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