18/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008260-21.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: POSTO JAVAE LTDAADVOGADO(A): ADAO GOMES BASTOS (OAB TO000818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por curador especial nomeado ao executado, na qual se questiona, em síntese, a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob o argumento de ausência de intimação pessoal do devedor e de ciência do trânsito em julgado, bem como se requer a realização de diligências para tentativa de localização do executado, mediante consultas aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e ofícios às operadoras de telefonia.

O exequente, por sua vez (evento 87), requereu a rejeição da impugnação, sustentando que a revelia atrai todos os efeitos da condenação, inclusive os acessórios, e destacou que já foram exauridas as tentativas de localização do devedor durante a fase de conhecimento, culminando com a citação por edital (evento 43), após diligências infrutíferas inclusive com pesquisas nos sistemas indicados.

Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, esgotados os meios possíveis de localização do devedor e tendo sido regularmente realizada a citação por edital, não se exige nova intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença.

A citação válida, ainda que por edital, é suficiente para a formação da relação processual, produzindo todos os efeitos legais, inclusive os da revelia e seus consectários.

A nomeação de curador especial à parte revel citada por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC, tem por finalidade assegurar o contraditório mínimo e não elide os efeitos da revelia nem impede a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sobretudo quando a citação editalícia foi precedida de diligências efetivas e frustradas para localização da parte, como se deu nos presentes autos.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo-se a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que a citação por edital foi regularmente deferida e efetivada após esgotados os meios de localização do executado, nos termos do art. 256, II, do CPC.

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não afasta a eficácia da citação por edital nem suspende os efeitos da revelia.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
16/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
25/06/2025 13:59

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/05/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 09:33

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 16:13

Conclusão para despacho
09/04/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
09/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
07/04/2025 16:46

Trânsito em Julgado
07/04/2025 11:00

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 16:23

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/02/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:28

Lavrada Certidão
25/02/2025 20:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/02/2025 17:37

Conclusão para julgamento
21/02/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/02/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/02/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:05

Conclusão para despacho
10/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/10/2024 10:32

Protocolizada Petição
04/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 14:43

Conclusão para despacho
09/09/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 12:31

Lavrada Certidão
15/05/2024 16:30

Expedido Edital - citação
15/05/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/04/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 17:18

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/04/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
04/04/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 19:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 16:46

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/03/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
09/03/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
09/03/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:26

Juntada - Informações
26/02/2024 16:08

Juntada - Informações
23/02/2024 13:47

Juntada - Informações
23/02/2024 13:46

Juntada - Informações
23/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 13:47

Lavrada Certidão
15/08/2023 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2023 14:11

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 15:19

Conclusão para despacho
11/08/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 16:07

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00