TJTO - 0008347-11.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
10/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0008347-11.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: MEIRE LUCIA ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público.
Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.
Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.
A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.
A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.
Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.
Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.
Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.
RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.
Min.
Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.
Min.
Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.
Min.
Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.
Min.
Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DE VANTAGEM.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/07/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/07/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/07/2025 16:30
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
-
01/04/2025 16:48
Conclusão para despacho
-
31/03/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
27/03/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
26/03/2025 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
-
14/03/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
12/03/2025 10:12
Protocolizada Petição
-
04/10/2024 17:56
Conclusão para admissibilidade recursal
-
20/09/2024 17:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/06/2024 13:41
Conclusão para despacho
-
17/06/2024 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
16/05/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/05/2024 14:57
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
-
15/05/2024 23:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
08/05/2024 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
06/05/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
02/05/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
10/04/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/04/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/04/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/04/2024 15:59
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
01/04/2024 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
20/03/2024 16:16
Publicação de Pauta
-
14/03/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/03/2024 16:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
01/03/2024 16:15
Conclusão para julgamento
-
29/02/2024 18:50
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
06/09/2023 17:56
Conclusão para decisão
-
02/09/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
23/08/2023 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
-
01/08/2023 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/08/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
31/07/2023 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:20
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
10/03/2023 13:03
Conclusão para despacho
-
10/03/2023 13:02
Recebido os autos
-
10/03/2023 12:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
10/03/2023 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
23/02/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 13:47
Decisão - Outras Decisões
-
07/02/2023 12:21
Conclusão para decisão
-
06/02/2023 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/02/2023 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
09/01/2023 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
16/12/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 17:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e improcedente
-
03/10/2022 12:07
Conclusão para julgamento
-
03/10/2022 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/09/2022 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
16/09/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 17:46
Despacho - Mero expediente
-
30/08/2022 12:47
Conclusão para despacho
-
29/08/2022 20:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/08/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 16:44
Despacho - Mero expediente
-
10/08/2022 11:59
Conclusão para despacho
-
10/08/2022 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
12/07/2022 15:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/07/2022 15:09
Despacho - Mero expediente
-
08/07/2022 13:34
Conclusão para despacho
-
07/07/2022 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
06/07/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
13/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/06/2022 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2022 16:36
Despacho - Mero expediente
-
30/05/2022 13:48
Conclusão para decisão
-
30/05/2022 13:44
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
30/05/2022 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
-
30/05/2022 13:39
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
-
30/05/2022 13:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/05/2022 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 13:10
Decisão - Declaração - Incompetência
-
30/05/2022 12:35
Processo Corretamente Autuado
-
30/05/2022 12:32
Conclusão para decisão
-
30/05/2022 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0030313-04.2025.8.27.2729
Antonio Jucelmar Andrade Lima
Matheus Kaua Rodrigues de Sousa
Advogado: Rodrigo Dias Alves Juliao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/07/2025 15:27
Processo nº 0019651-21.2023.8.27.2706
Pedro Dantas Pereira Neto
Companhia de Saneamento do Tocantins - S...
Advogado: Walter Ohofugi Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/06/2025 13:41
Processo nº 0010334-27.2023.8.27.2729
Ronaldo Eterno Moreira da Silva
Municipio de Palmas
Advogado: Mauro Jose Ribas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/03/2023 09:31
Processo nº 0010334-27.2023.8.27.2729
Municipio de Palmas
Ronaldo Eterno Moreira da Silva
Advogado: Renato de Oliveira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/06/2025 13:10
Processo nº 0024129-37.2022.8.27.2729
Rosileia Dias Carneiro
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2023 15:57