05/09/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0006956-82.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 485) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: BERNARDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): WOBERSON SOUSA DA LUZ (OAB TO012114) AGRAVADO: MARINA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DANILO UGLES SOARES FERREIRA (OAB TO013026) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AGUIAR SILVA (OAB TO013274) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
01/09/2025 20:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
01/09/2025 20:55

Juntada - Documento - Relatório
22/08/2025 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2025 14:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:41

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/07/2025 13:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
31/07/2025 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/07/2025 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006956-82.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BERNARDO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): WOBERSON SOUSA DA LUZ (OAB TO012114)AGRAVADO: MARINA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): DANILO UGLES SOARES FERREIRA (OAB TO013026)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AGUIAR SILVA (OAB TO013274) EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONTRATO VERBAL SOBRE VEÍCULO.

RETIRADA COERCITIVA DE BEM MÓVEL.

HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA.

POSSE E UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por BERNARDO PEREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, nos autos da ação de rescisão contratual verbal cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por sua tia, MARINA MARIA PEREIRA. 2.

A autora alega ter acordado verbalmente a transferência do veículo FIAT/Strada, placa QWA1A02, ao sobrinho apenas após o falecimento seu e de seu cônjuge.

Após o falecimento do esposo, a autora permaneceu na posse do bem, essencial para sua locomoção, até que o mesmo foi retirado de sua residência com o auxílio de policiais militares, fato que ensejou a concessão de tutela provisória determinando a restituição do automóvel.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, com base na verossimilhança do direito alegado e no perigo de dano irreparável; (ii) examinar a alegação de ausência de posse legítima e de irreversibilidade da medida deferida; e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa cominatória fixada.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 4.

A narrativa dos autos, aliada aos elementos apresentados na inicial, evidencia a existência de acordo verbal com cláusula suspensiva para a transferência do veículo, justificando a manutenção da posse pela Agravada até o cumprimento da condição pactuada. 5.

A retirada forçada do bem, com apoio de força policial e sem consentimento da Agravada, revela violação do pacto estabelecido e caracteriza conduta apta a justificar a concessão da medida de urgência. 6. A situação de hipossuficiência da Agravada – idosa, analfabeta e residente em localidade rural – agrava o risco de dano de difícil reparação, considerando a dependência do bem para sua subsistência e locomoção. 7. A reversibilidade da medida encontra-se preservada, tratando-se de bem móvel cuja posse poderá ser restituída ao final do processo, inexistindo risco concreto de perecimento ou alienação. 8. A multa fixada encontra respaldo no poder geral de cautela do juiz, estando dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de assegurar o cumprimento da decisão judicial.

IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, mantendo-se incólume a decisão agravada que determinou a restituição do veículo à Agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 20:06

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 374
14/07/2025 12:58

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0006956-82.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 374) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: BERNARDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): WOBERSON SOUSA DA LUZ (OAB TO012114) AGRAVADO: MARINA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DANILO UGLES SOARES FERREIRA (OAB TO013026) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AGUIAR SILVA (OAB TO013274) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório
09/06/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 13:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
08/06/2025 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/06/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
12/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 20:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
09/05/2025 20:16

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
06/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389272, Subguia 6001 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
02/05/2025 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/05/2025 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389272, Subguia 5376161
02/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
02/05/2025 11:41

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BERNARDO PEREIRA DE SOUZA - Guia 5389272 - R$ 160,00
02/05/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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