17/07/2025 17:19

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:19

Trânsito em Julgado
17/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0000473-27.2025.8.27.2703/TO REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS COSTA FILHOADVOGADO(A): ALBERTINO COELHO NETO (OAB TO013825)ADVOGADO(A): WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 21).

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 56, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva, observadas as formalidades legais.

Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
13/06/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 20:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/06/2025 16:11

Juntada - Documento
10/06/2025 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
10/06/2025 15:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 10/06/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
10/06/2025 12:39

Conclusão para julgamento
10/06/2025 11:27

Protocolizada Petição
09/06/2025 19:45

Juntada - Certidão
09/06/2025 15:56

Protocolizada Petição
09/06/2025 15:06

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 11
08/06/2025 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 15:06

Recebidos os autos no CEJUSC
14/05/2025 12:44

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
13/05/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 15:03

Expedido Mandado - TOANACEMAN
25/04/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
23/04/2025 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/06/2025 15:30
23/04/2025 13:51

Recebidos os autos no CEJUSC
23/04/2025 12:55

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
22/04/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:52

Conclusão para despacho
11/04/2025 17:52

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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