18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008185-59.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626)RÉU: PETRAFORD COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDAADVOGADO(A): DIOLLYENE DOS SANTOS ANDRADE (OAB GO044662) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por ANTONIO PEREIRA DA SILVA em face de PETRAFORD COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA.

Evento 44, as partes informam a celebração de acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes especiais, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 44 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
17/07/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2025 13:05

Conclusão para julgamento
14/07/2025 18:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
14/07/2025 18:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
09/07/2025 15:51

Juntada - Informações
27/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 20:06

Protocolizada Petição
08/05/2025 15:04

Protocolizada Petição
08/05/2025 09:50

Protocolizada Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
24/04/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 16:42

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
24/04/2025 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2025 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/07/2025 09:30
24/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:58

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/04/2025 14:13

Conclusão para despacho
23/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693917, Subguia 93320 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
17/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693917, Subguia 5495266
11/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692515, Subguia 91377 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,53
10/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692514, Subguia 91345 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,80
09/04/2025 18:08

Conclusão para decisão
09/04/2025 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
09/04/2025 17:56

Lavrada Certidão
09/04/2025 17:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Guia 5693917 - R$ 15,25
09/04/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 17:25

Lavrada Certidão
08/04/2025 16:55

Protocolizada Petição
08/04/2025 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/04/2025 16:06

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 16:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2025 17:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692515, Subguia 5493790
07/04/2025 17:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692514, Subguia 5493789
07/04/2025 17:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Guia 5692515 - R$ 100,53
07/04/2025 17:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Guia 5692514 - R$ 200,80
07/04/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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