18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018473-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JALES DE ALCANTARA PANIAGOADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976)ADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 18:15

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2025 12:26

Conclusão para despacho
26/05/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
07/05/2025 16:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/05/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 13:43

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:42

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 16:39

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
06/05/2025 16:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/05/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL4JECIVJ)
06/05/2025 16:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:43

Decisão - Declaração - Incompetência
05/05/2025 14:27

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL2FAZJ)
30/04/2025 17:04

Retificação de Classe Processual - DE: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial PARA: Procedimento Comum Cível
30/04/2025 10:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5703635, Subguia 5499354
30/04/2025 10:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5703634, Subguia 5499336
30/04/2025 09:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JALES DE ALCANTARA PANIAGO - Guia 5703635 - R$ 194,01
30/04/2025 09:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JALES DE ALCANTARA PANIAGO - Guia 5703634 - R$ 418,63
30/04/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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