04/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 107
23/06/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
23/06/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/06/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040661-52.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LUZ & PORTO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246)ADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO (OAB TO009986)RÉU: OSMAIL CALDERARO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748)ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B)RÉU: JR TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748)ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela LUZ & PORTO TRANSPORTES LTDA contra o ESTADO DO TOCANTINS, JR TRANSPORTES LTDA, OSMAIL CALDERARO DE OLIVEIRA JUNIOR.

A sentença proferida no evento 75 foi cassada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais.

A apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a ausência de saneamento processual e de oportunidade para produção de provas violou o contraditório e a ampla defesa.

Pleiteia a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução probatória.

Os apelados manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão é verificar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa ao impedir a produção de provas requeridas pela apelante; III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, inclui a possibilidade de produção de provas pelas partes, salvo se consideradas irrelevantes, protelatórias ou desnecessárias. 4.

O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) permite o julgamento antecipado do mérito apenas quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Contudo, o julgamento antecipado sem oportunizar às partes o exercício do direito à prova em casos de controvérsia fática caracteriza cerceamento de defesa. 5.

No caso em tela, a apelante requereu, desde a petição inicial, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, mas o juízo de origem proferiu sentença sem determinar a especificação das provas pretendidas, em violação ao disposto no artigo 370 do CPC, que confere ao magistrado o dever de assegurar a produção das provas indispensáveis à resolução do litígio. 6.

Embora o magistrado possua discricionariedade na análise da relevância das provas, tal prerrogativa não pode ser exercida de modo a suprimir a fase instrutória em casos em que as provas são essenciais à apuração dos fatos controvertidos, como ocorre no presente caso. 7.

A ausência de instrução probatória, em situação que demanda esclarecimento de matéria de fato, torna prematura a prolação da sentença, ensejando sua nulidade para que as partes tenham assegurado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas pelas partes e realizada a regular instrução probatória. Tese de julgamento: “1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas requeridas e indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. 2.

A ausência de decisão acerca da especificação das provas, após requerimento expresso, viola o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e implica nulidade da sentença. 3.

Em casos de controvérsia envolvendo matéria de fato e de direito, o saneamento processual é indispensável para a adequada instrução probatória e solução do litígio.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 370; 443. Jurisprudência relevante citada no voto: não há menção a precedentes específicos no relatório apresentado. (Apelação Cível Nº 0040661-52.2023.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 10/02/2025, às 13:44:34) Ante o exposto, a medida a ser adotada é a intimação das partes para a etapa de especificação de provas.

Determino: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar a adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
16/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 16:39

Conclusão para despacho
10/06/2025 16:39

Processo Reativado - para novo julgamento
18/03/2025 12:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00406615220238272729/TJTO
02/12/2024 14:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
02/12/2024 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
18/11/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
14/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 14/10/2024 18:11:26)
14/10/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 14/10/2024 18:11:25)
14/10/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 14/10/2024 18:11:24)
14/10/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 14/10/2024 18:11:24)
14/10/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 14/10/2024 18:11:23)
14/10/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/10/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
14/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5579323, Subguia 53960 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
11/10/2024 11:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5579323, Subguia 5443737
11/10/2024 11:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LUZ & PORTO TRANSPORTES LTDA - Guia 5579323 - R$ 96,00
01/10/2024 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
19/09/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 21:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2024 08:25

Conclusão para despacho
24/06/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 08:57

Protocolizada Petição
08/05/2024 08:57

Protocolizada Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:49

Protocolizada Petição
14/03/2024 18:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 22:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
01/03/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
01/03/2024 16:18

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
01/03/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
01/03/2024 16:14

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
20/02/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/01/2024 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/11/2023 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 14:38

Decisão - Não-Concessão - Liminar
21/11/2023 14:00

Conclusão para despacho
17/11/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:50

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 13:55

Conclusão para despacho
25/10/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2023 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 10:16

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 15:31

Conclusão para despacho
20/10/2023 15:31

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 15:19

Protocolizada Petição
20/10/2023 15:17

Protocolizada Petição
20/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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