16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000041-02.2021.8.27.2718/TO REQUERENTE: LIVANIA COELHO DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: JULIA MARIA PEREIRA DA SILVA ALVESADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: JOSE BENTO NOLETOADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: JOSE BENTO FRAGOSO FILHOADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: JOAO DAS NEVES DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
14/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 15:47

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:46

Lavrada Certidão
14/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202 e 203
08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203
02/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFIL1ECIV
19/06/2025 13:54

Conta Atualizada
11/06/2025 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 07:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
11/06/2025 07:58

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 13:49

Conclusão para despacho
26/05/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
21/05/2025 11:51

Protocolizada Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
14/05/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181 e 182
14/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
14/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
14/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
14/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
14/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 10:55

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFIL1ECIV
08/05/2025 10:55

Conta Atualizada
07/05/2025 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
17/03/2025 17:06

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00116875820248272700/TJTO
02/07/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 164, 163, 162, 161 e 160 Número: 00116875820248272700/TJTO
02/07/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
26/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164 e 165
27/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/05/2024 13:14

Conclusão para despacho
20/05/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 150 e 152
13/05/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 153
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152 e 153
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142 e 143
02/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/05/2024 09:36

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFIL1ECIV
01/05/2024 09:36

Conta Atualizada
30/04/2024 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2024 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
29/04/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/04/2024 14:01

Conclusão para despacho
19/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131
04/03/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131 e 132
21/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
21/02/2024 16:49

Realizado Cálculo de Liquidação
24/01/2024 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2024 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
24/01/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 14:18

Conclusão para despacho
24/01/2024 14:17

Lavrada Certidão
24/01/2024 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
24/01/2024 14:04

Lavrada Certidão
10/01/2024 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
11/12/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110 e 111
04/12/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111 e 112
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
26/10/2023 13:14

Lavrada Certidão
25/10/2023 17:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
04/09/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/09/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/07/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 12:09

Conclusão para despacho
07/06/2023 12:08

Lavrada Certidão
06/06/2023 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/04/2023 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/04/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2023 13:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 85, 84, 87 e 86
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87
28/03/2023 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 10:27

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 16:08

Conclusão para despacho
08/03/2023 17:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00000410220218272718
14/12/2022 13:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000410220218272718/TJTO
16/11/2022 14:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO
27/10/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/09/2022 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/08/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 71 e 70
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
28/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2022 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 61, 60 e 62
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62 e 63
06/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2022 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/04/2022 16:00

Conclusão para despacho
14/01/2022 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/12/2021 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/10/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 44 e 43
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45
10/08/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31, 30, 33 e 32
23/06/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 17:30

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 20:57

Protocolizada Petição
20/05/2021 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEMAN -> TOFIL1ECIV
20/05/2021 14:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/04/2021 19:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 18, 17 e 19
23/03/2021 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/03/2021 até 29/03/2021
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19
12/03/2021 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> TOFILCEMAN
09/03/2021 16:22

Expedido Mandado
05/03/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2021 11:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
04/03/2021 18:51

Protocolizada Petição
25/02/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
21/01/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2021 15:28

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/01/2021 16:55

Protocolizada Petição
18/01/2021 12:47

Conclusão para despacho
18/01/2021 12:44

Processo Corretamente Autuado
15/01/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00