TJTO - 0010680-94.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010680-94.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARIANA QUEIROZ VALENTE BORGESADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por MARIANA QUEIROZ VALENTE BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido retroativo.

Ação de origem: A autora, servidora pública estadual, propôs ação ordinária visando a aplicação do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos seus vencimentos, conforme concedido a servidores paradigmas por meio das Leis Estaduais nº 2.163/2009 e/ou 1.855/2007.

Alegou que a medida se trata de direito adquirido e está amparada nos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade das normas que haviam revogado o referido reajuste.

Decisão: O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Argumentou que a concessão da tutela provisória implicaria pagamento direto contra a Fazenda Pública, o que encontra óbice na legislação vigente (Lei n.º 9.494/1997 e Lei n.º 8.437/1992).

Assinalou, ainda, ausência de demonstração do periculum in mora e risco de irreversibilidade da medida.

Recurso: Inconformada, a parte agravante interpôs agravo de instrumento, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória.

Alega que a legislação estadual assegura o reajuste e que decisões colegiadas, inclusive do STF (ADI 4013), já reconheceram a inconstitucionalidade das normas que revogaram tal benefício.

Invoca o princípio da isonomia para defender que o reajuste deve ser estendido a todos os servidores que ocupam os mesmos cargos, independentemente da data de ingresso no serviço público.

Defende, ainda, que se trata de verba de natureza alimentar, o que agrava o risco de dano com o decurso do tempo, e junta jurisprudência local favorável ao pleito. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao relator é facultado apreciar o pedido de tutela provisória nos autos de agravo de instrumento, devendo ser demonstrada, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do mesmo diploma legal.

No caso concreto, a agravante pleiteia, em sede recursal, a concessão de medida liminar para compelir o Estado do Tocantins à aplicação de reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos seus vencimentos, nos moldes concedidos a outros servidores públicos estaduais, com fundamento nas Leis Estaduais nº 1.855/2007 e 2.163/2009.

Contudo, a análise do pedido revela que a pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito da ação originária.

A providência requerida – determinar, de forma antecipada, o reposicionamento funcional com efeitos financeiros imediatos – exaure, no todo ou em parte, a pretensão deduzida na demanda principal, revelando natureza eminentemente satisfativa.

Deferir tal medida, em sede de cognição sumária, importaria antecipação indevida da prestação jurisdicional final, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.

A tutela de urgência, por sua natureza precária, não se presta à entrega definitiva do bem da vida, mormente em hipóteses que exigem aprofundado exame probatório e enfrentamento de controvérsia jurídica relevante.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais é firme no sentido de que não se admite a concessão de tutela provisória que importe pagamento ou concessão de vantagem pecuniária contra a Fazenda Pública, salvo em hipóteses excepcionais e claramente delimitadas, o que não se verifica no presente caso.

Além disso, há vedação legal expressa no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual não é cabível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou a extensão de quaisquer vantagens pecuniárias ou pagamento de qualquer natureza à servidor público.

O dispositivo legal tem por objetivo preservar o equilíbrio orçamentário do Estado e evitar que obrigações de caráter pecuniário sejam impostas à Administração Pública antes do trânsito em julgado, o que comprometeria a previsibilidade e responsabilidade fiscal, além de poder gerar irreversibilidade prática da medida, caso revertida ao final do processo.

No que se refere ao requisito do perigo de dano, igualmente não restou evidenciado nos autos elemento capaz de demonstrar a urgência necessária à concessão da medida.

A verba reclamada, embora revestida de natureza alimentar, não se refere a pagamento de salário atual, mas sim a diferenças decorrentes de reestruturação remuneratória supostamente devida desde o ingresso da servidora no serviço público.

Não há demonstração de situação concreta de penúria, carência ou comprometimento da subsistência da parte agravante.

Ademais, a eventual procedência da demanda poderá ser plenamente adimplida pelo Estado do Tocantins, ente solvente, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, não havendo risco real de ineficácia da tutela jurisdicional ao final do processo.

Diante de tais fundamentos, constata-se a ausência de demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos indispensáveis à concessão da tutela recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.