TJTO - 0028981-75.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028981-75.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA MARGARIDA ALVES PIRESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 175 - 22/07/2025 - Juntado - Alvará Pago -
22/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
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22/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:55
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194016162025
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17/07/2025 18:19
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194016162025
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17/07/2025 08:22
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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16/07/2025 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
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04/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
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03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028981-75.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA ALVES PIRESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
30/06/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 163
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30/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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30/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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23/06/2025 12:19
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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23/06/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/06/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/06/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/06/2025 12:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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18/06/2025 16:53
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/06/2025 17:26
Conclusão para decisão
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29/05/2025 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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29/05/2025 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
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29/05/2025 08:47
Protocolizada Petição
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
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25/03/2025 21:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
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25/03/2025 12:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 148
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25/03/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
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20/03/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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20/03/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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20/03/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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14/03/2025 18:31
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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14/03/2025 14:21
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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14/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 14:21
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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18/02/2025 15:38
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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18/02/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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15/01/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133
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15/01/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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15/01/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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10/01/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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09/01/2025 15:26
Conta Atualizada
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18/12/2024 15:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/12/2024 15:24
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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16/12/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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02/12/2024 20:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
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02/12/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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02/12/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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27/11/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 21:08
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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25/11/2024 17:29
Conclusão para decisão
-
25/11/2024 17:29
Trânsito em Julgado
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19/11/2024 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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28/10/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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28/10/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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28/10/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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23/10/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 22:57
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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26/08/2024 12:26
Conclusão para decisão
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23/08/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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09/08/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 07:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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12/07/2024 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2024 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2024 18:28
Despacho - Mero expediente
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09/07/2024 17:18
Conclusão para despacho
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09/07/2024 17:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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08/07/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/06/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 14:14
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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18/06/2024 15:55
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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18/06/2024 15:54
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/06/2024 15:54
Trânsito em Julgado
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12/06/2024 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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22/05/2024 08:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 82
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15/05/2024 12:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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15/05/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/05/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/05/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/05/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/05/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/05/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/05/2024 17:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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10/05/2024 16:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/03/2024 15:22
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:06
Lavrada Certidão
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14/03/2024 14:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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03/11/2023 17:43
Protocolizada Petição
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19/08/2022 14:31
Lavrada Certidão
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11/01/2022 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/12/2021 12:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
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22/12/2021 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/12/2021 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/12/2021 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/12/2021 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/12/2021 17:51
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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18/10/2021 15:10
Deliberado em Sessão - Retirado
-
13/10/2021 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/10/2021 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/10/2021 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/10/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
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07/10/2021 13:11
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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23/09/2021 16:37
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/09/2021 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/09/2021 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/09/2021 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/09/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/09/2021 14:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2021 09:00</b><br>Sequencial: 187
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09/02/2021 15:19
Conclusão para julgamento
-
09/02/2021 14:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
09/02/2021 14:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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09/02/2021 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/02/2021 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/02/2021 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2021 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
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03/02/2021 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/12/2020 10:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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17/12/2020 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
17/12/2020 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
10/12/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/12/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/12/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/12/2020 16:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
09/12/2020 14:53
Conclusão para julgamento
-
08/12/2020 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
30/11/2020 09:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
-
30/11/2020 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
30/11/2020 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
24/11/2020 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2020 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2020 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
23/11/2020 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
20/11/2020 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2020 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
03/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/09/2020 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 19:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
-
22/09/2020 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/09/2020 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/09/2020 19:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2020 19:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2020 19:36
Despacho - Mero expediente
-
29/07/2020 00:03
Conclusão para despacho
-
29/07/2020 00:02
Processo Corretamente Autuado
-
27/07/2020 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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