TJTO - 0004779-69.2018.8.27.2740

Apelação Cível Nº 0004779-69.2018.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004779-69.2018.8.27.2740/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: SANTIAGO E CINTRA IMP.

E EXPORT.

LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JACIRA XAVIER DE SÁ (OAB SP088250) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATAS MERCANTIS.

INADIMPLEMENTO.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória ajuizada com fundamento em duplicatas mercantis inadimplidas, reconhecendo a constituição do título executivo judicial nos termos do §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil.

O Juízo de origem fixou o valor do crédito em R$ 9.717,00 (nove mil setecentos e dezessete reais), com incidência de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos a partir da data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

A parte apelante, por sua vez, requer a alteração do termo inicial dos encargos moratórios e da correção, sustentando que devem incidir desde o vencimento das parcelas inadimplidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária em ação monitória fundada em duplicatas mercantis com vencimentos certos, convertidas em título executivo judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 397 do Código Civil consagra a denominada mora ex re, pela qual, no inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, o devedor entra automaticamente em mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4.

As duplicatas que embasam a presente ação foram emitidas em decorrência de contrato de compra e venda celebrado em 30 de julho de 2013, com vencimentos sucessivos previamente ajustados entre as partes, sendo certo que apenas a primeira parcela foi quitada. 5.

A natureza líquida e exigível das duplicatas atrai, por si só, a incidência dos encargos legais desde o vencimento, pois sua exigibilidade decorre do próprio título e não do ajuizamento da ação ou da citação válida. 6.

A fixação do termo inicial na data da juntada do aviso de recebimento aos autos, como feito na sentença recorrida, representa interpretação incompatível com a legislação civil e com o entendimento jurisprudencial consolidado. 7.

A ausência de impugnação pela parte ré, regularmente citada por carta precatória, atrai os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil), presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, incluindo a inadimplência e os prazos de vencimento das duplicatas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar que os juros moratórios e a correção monetária incidam desde o vencimento de cada parcela inadimplida.

Tese de julgamento: 1.

Em ações monitórias fundadas em duplicatas mercantis emitidas com vencimentos certos, o inadimplemento da obrigação atrai automaticamente a configuração da mora ex re, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 2.

O termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária deve coincidir com a data de vencimento da obrigação inadimplida, sendo inaplicável, para tal finalidade, a data da juntada do aviso de recebimento da citação. 3.

A conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, não altera o regime da mora, tampouco o marco inicial da incidência dos encargos legais.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 395, 397 e 406; Código de Processo Civil, arts. 231, VI, 344 e 701, §2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJDFT, Apelação Cível nº 0738747-71.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 17.08.2023, DJe 06.09.2023; TJDFT, Apelação Cível nº 0742130-26.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 08.03.2023, DJe 27.03.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta, para fixar como termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária a data de vencimento de cada parcela inadimplida, mantendo-se os demais termos da Sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.