TJTO - 0001953-05.2024.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/07/2025 00:30
Baixa Definitiva
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15/07/2025 00:30
Trânsito em Julgado
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001953-05.2024.8.27.2726/TO AUTOR: DEBORA ALVES MACEDOADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) SENTENÇA Vistos os autos.
Trata-se de demanda judicial apresentada por DEBORA ALVES MACEDOem desfavor de CAMILA DE ARAUJO SOUSA, todas qualificadas nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial.
A parte autora pugnou pela extinção do feito em razão da desistência (evento 79, REQ1).
A parte Requerida não foi citada.
Eis o relatório.
Passo a decidir.
Prevê o art. 485, VIII, do NCPC que o processo é extinto, sem resolução de mérito, quando homologada a desistência da ação.
A desistência independe de consentimento do réu, haja vista o não oferecimento da contestação, art. 485, § 4º e §5º do NCPC.
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários nos termos da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva.
Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUS/TJTO.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Miranorte – TO, data cientificada nos autos. -
14/07/2025 21:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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14/07/2025 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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14/07/2025 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/07/2025 04:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 04:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 04:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 04:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 21:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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02/07/2025 00:48
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 22:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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01/07/2025 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/06/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 23:39
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 23:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 20:42
Decisão - Outras Decisões
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08/05/2025 13:50
Conclusão para decisão
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07/05/2025 23:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/04/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 17:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
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14/04/2025 17:09
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 11/04/2025 14:30. Refer. Evento 39
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13/04/2025 13:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
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13/04/2025 13:36
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
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13/04/2025 13:14
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
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12/04/2025 19:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
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10/04/2025 20:03
Juntada - Certidão
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31/03/2025 17:00
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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31/03/2025 16:59
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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31/03/2025 16:57
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
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27/03/2025 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/03/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/03/2025 14:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
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27/03/2025 14:35
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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27/03/2025 14:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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27/03/2025 14:29
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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27/03/2025 14:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2025 14:25
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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27/03/2025 14:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
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27/03/2025 14:19
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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27/03/2025 14:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2025 14:16
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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27/03/2025 14:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
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27/03/2025 14:05
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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27/03/2025 14:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
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27/03/2025 14:00
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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26/03/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/03/2025 13:02
Lavrada Certidão
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24/03/2025 15:16
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/04/2025 14:30
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20/03/2025 20:32
Despacho - Mero expediente
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19/03/2025 16:11
Conclusão para decisão
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05/02/2025 22:50
Protocolizada Petição
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27/01/2025 14:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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23/01/2025 13:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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23/01/2025 13:02
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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20/01/2025 10:45
Protocolizada Petição
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09/12/2024 08:21
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 09/12/2024 09:00. Refer. Evento 18
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22/11/2024 17:44
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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21/11/2024 15:31
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
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15/11/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/11/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/11/2024 17:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
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14/11/2024 17:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 14/11/2024 17:58:36)
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14/11/2024 17:51
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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14/11/2024 17:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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14/11/2024 17:46
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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14/11/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 17:32
Lavrada Certidão
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06/11/2024 20:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
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06/11/2024 20:21
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 09/12/2024 09:00. Refer. Evento 5
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05/11/2024 21:20
Juntada - Certidão
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22/10/2024 18:17
Despacho - Mero expediente
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21/10/2024 17:42
Conclusão para despacho
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15/10/2024 17:04
Protocolizada Petição
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15/10/2024 12:27
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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14/10/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/10/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/10/2024 16:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
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14/10/2024 16:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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14/10/2024 16:32
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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14/10/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/10/2024 16:26
Lavrada Certidão
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26/09/2024 09:12
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/11/2024 14:00
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20/09/2024 19:44
Despacho - Mero expediente
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20/09/2024 15:57
Conclusão para decisão
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20/09/2024 15:56
Processo Corretamente Autuado
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20/09/2024 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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