17/07/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
15/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006838-74.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: RENAN DOMINIQUINI RIBEIRO ESPERADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por RENAN DOMINIQUINI RIBEIRO ESPER em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 6.742,69 [Evento34].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 5.992,74 [Evento42].

No Evento51, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 6.617,44 (seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 56 e 58.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento51, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 6.617,44 (seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 6.617,44 (seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 13/05/2025, conforme planilha de cálculo no Evento51.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 16:05

Conclusão para despacho
22/05/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/05/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/05/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
13/05/2025 14:48

Realizado Cálculo de Liquidação
27/03/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 09:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
26/03/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 10:41

Conclusão para despacho
20/03/2025 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:14

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 15:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/02/2025 14:24

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:24

Processo Reativado
05/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
30/01/2025 16:05

Baixa Definitiva
30/01/2025 16:05

Trânsito em Julgado
06/12/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/11/2024 14:47

Conclusão para julgamento
31/10/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:44

Conclusão para despacho
18/10/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/06/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/06/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 13:44

Despacho - Determinação de Citação
05/06/2024 00:07

Conclusão para despacho
28/05/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 16:14

Conclusão para despacho
27/05/2024 16:14

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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