17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038123-11.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MANUELA FERREIRA CAMERS (OAB TO06896A)REQUERENTE: ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOSADVOGADO(A): MANUELA FERREIRA CAMERS (OAB TO06896A) DESPACHO/DECISÃO a) Do cumprimento de sentença de despesas processuais contra fazenda pública 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário da ROPV expedida no evento 157. b) Dos honorários sucumbenciais e multa - em favor da fazenda pública 1.

Considerando a petição do evento 166, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento das importâncias depositadas no evento 119. c) Do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido; Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito; MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Cumpra-se.

Palmas TO, data certificada pelo sistema.
11/12/2023 16:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
11/12/2023 16:59

Trânsito em Julgado
10/12/2023 10:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
08/12/2023 23:17

Despacho - Mero Expediente
08/12/2023 15:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
07/12/2023 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
05/12/2023 13:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/12/2023 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
20/11/2023 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
31/10/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
11/10/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
10/10/2023 15:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/10/2023 11:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/10/2023 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
04/10/2023 14:49

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
04/10/2023 14:49

Juntada - Documento - Voto
20/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/09/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/09/2023 13:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/09/2023 00:00 Sequencial: 634
01/09/2023 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
31/08/2023 09:29

Juntada - Documento - Relatório
24/08/2023 17:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
24/08/2023 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/07/2023 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/07/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
07/07/2023 16:54

Despacho - Mero Expediente
07/07/2023 13:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
05/07/2023 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
05/07/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
21/06/2023 11:02

Despacho - Mero Expediente
20/06/2023 16:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/06/2023 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
01/06/2023 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
30/05/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/05/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
02/05/2023 11:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
29/04/2023 14:46

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
21/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/04/2023 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/04/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/04/2023 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
13/04/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2023 15:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
30/03/2023 16:32

Despacho - Mero Expediente
28/03/2023 15:58

Processo Reativado - Novo Julgamento
28/03/2023 15:58

Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO
25/11/2020 12:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
25/11/2020 12:17

Trânsito em Julgado
25/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/11/2020 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
31/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/10/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 14:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
20/10/2020 12:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/10/2020 12:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
16/10/2020 12:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/10/2020 10:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
29/09/2020 14:02

Publicação de Pauta
25/09/2020 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
18/09/2020 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/09/2020 14:53

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/10/2020 00:00 Sequencial: 68
15/09/2020 21:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
15/09/2020 21:11

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/07/2020 15:18

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
03/07/2020 15:10

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
03/07/2020 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
03/07/2020 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 18:41

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
30/06/2020 18:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/06/2020 16:13

Distribuído por prevenção - Número: 00172237520198270000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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