17/07/2025 19:06

Baixa Definitiva
17/07/2025 19:05

Trânsito em Julgado
02/07/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 10:55

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 15:42

Protocolizada Petição
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025544-50.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALMIRA LOPES RODRIGUESADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS FELIPE JACO (OAB TO04022B) SENTENÇA I-RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de despejo pelo motivo de inadimplência. O autor ingressou a presente ação a fim de retomar posse do imóvel descrito inicialmente, nos moldes da Lei 8.245/1991. Ocorre que a Lei 9.099/95 a qual regulamenta os Juizados Especiais, delimita a competência por matéria, sendo prevista ação de despejo apenas no caso especifico de USO PRÓPRIO, conforme definido no inciso III do art. 3° da Lei supramencionada. O uso próprio é disciplinado na Lei 8.245/1991 em seu art. 47, inciso III, a qual define as hipóteses passíveis de uso próprio, sendo essencial a prova de adequação às hipóteses. Com efeito, a pretensão do autor consubstancia-se na ausência de pagamento, razão pela qual pleiteia o despejo para nova locação.

Ademais, é importante destacar a imprescindibilidade de uma declaração do proprietário bem como o parente o qual estará em uso do imóvel, para que assim reste provada a hipótese.

Assim, o Juizado Especial é incompetente para processamento e julgamento desta demanda por ser incompatível ao rito especialista que a Lei 9.099/95 submete o caso.

III- DISPOSITIVO. Isso posto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, por incompetência em razão da matéria, nos termos do art. 3°, III c/c 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema E-proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/06/2025 13:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2025 14:13

Retificação de Classe Processual - DE: Despejo PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/06/2025 14:13

Conclusão para decisão
12/06/2025 14:12

Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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