17/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
16/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001521-38.2023.8.27.2720/TO AUTOR: HELENO AHCAPREC KRAHOADVOGADO(A): JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
15/07/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
15/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/05/2025 14:09

Conclusão para decisão
01/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00015213820238272720/TJTO
21/02/2025 21:31

Remessa - em grau de recurso - TJTO
20/01/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/01/2025 14:34

Protocolizada Petição
18/12/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/12/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/11/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5601377, Subguia 61472 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 76,20
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 09:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5601377, Subguia 5453356
11/11/2024 09:22

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5601377 - R$ 76,20
08/11/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
06/11/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/11/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/10/2024 16:31

Conclusão para julgamento
24/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/09/2024 15:45

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:42

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 15:33

Conclusão para despacho
05/06/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
02/05/2024 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 02/05/2024 15:30. Refer. Evento 15
02/05/2024 07:17

Protocolizada Petição
30/04/2024 20:15

Juntada - Certidão
29/04/2024 16:25

Protocolizada Petição
18/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
12/03/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 13:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/05/2024 15:30
01/03/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 10:32

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 16:56

Lavrada Certidão
16/11/2023 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/10/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 18:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/10/2023 14:50

Conclusão para despacho
02/10/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
02/10/2023 13:58

Protocolizada Petição
20/09/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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