TJTO - 0011331-29.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011331-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: LETYCIA CANTUÁRIA LEALADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Letycia Cantuária Leal contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas–TO, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais movida em desfavor de Localiza Rent a Car S/A.

Ação de Origem: A autora narra que adquiriu, mediante contrato de compra e venda, um veículo HB20 Sense 1.0, ano/modelo 2022/2023, firmado com a requerida, no valor de R$ 65.455,00, sendo parte quitado por TED e o restante financiado.

Alega que, logo após a aquisição, o veículo apresentou vício oculto consistente em falha grave no motor, o que inviabilizou seu uso.

Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória, a rescisão contratual, devolução integral do valor pago e entrega do veículo à loja.(evento 1, INIC1).

Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.

A decisão destacou que a pretensão liminar consistia na devolução do valor pago mediante entrega do veículo, o que poderia gerar irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, §3º, CPC).

Ademais, consignou que a autora teve prévio conhecimento das condições do veículo e não trouxe prova robusta da existência do defeito alegado, como laudo técnico.

Deferiu,

por outro lado, a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo. (evento 14, DECDESPA1).

Razões do Agravante: A agravante insurge-se contra a decisão, sustentando, em síntese, que o vício oculto comprometeu a utilização do bem, frustrando a finalidade contratual, e que a manutenção do vínculo gera dano de difícil reparação, dada a essencialidade do veículo.

Alega urgência, pois o bem adquirido tornou-se inutilizável pouco tempo após a entrega, gerando gastos com locomoção.

Afirma ainda que houve publicidade enganosa por omissão quanto ao ano/modelo do veículo, induzindo-a em erro e comprometendo a validade do negócio jurídico.

Aduz que a negativa de solução por parte da requerida e a ausência de substituição do bem agravam ainda mais a situação fática.

Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para decretar a rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos e entrega do bem à ré (evento 1, INIC1). É a síntese do necessário.

Decido.

Verifico que o recurso é próprio, eis que impugna decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência; é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC; é dispensável o recolhimento do preparo recursal, já que a recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Cumpre à autora, nesta fase, apresentar elementos de prova minimamente idôneos que corroborem suas alegações, de modo a permitir um juízo de plausibilidade.

Entretanto, em análise detida dos autos, constata-se que a agravante deixou de instruir a inicial com elementos probatórios suficientes e contemporâneos à aquisição do veículo que evidenciem, com razoável grau de certeza, a existência de vício oculto grave ou de erro essencial apto a comprometer a validade do contrato.

A simples juntada de contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e prints de mensagens não se prestam, por si sós, a demonstrar a presença de defeito relevante no veículo, tampouco que a requerida se recusou a sanar eventual vício no prazo legal de 30 dias, conforme preconiza o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Igualmente, inexiste nos autos laudo técnico, parecer mecânico ou qualquer documento idôneo que ateste a falha apontada no motor.

No tocante à alegação de publicidade enganosa por omissão quanto ao ano/modelo do veículo, tampouco se verifica qualquer elemento que comprove a existência de oferta pública com informações divergentes daquelas constantes no contrato.

Para que se configure a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º do CDC, é necessário demonstrar que a informação omitida foi efetivamente veiculada pela fornecedora, o que não restou evidenciado nos autos.

Embora o juízo de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), tal medida não exime a autora de apresentar, no momento inicial, documentos hábeis a conferir mínima verossimilhança às suas alegações.

A inversão processual do encargo probatório transfere à parte ré a responsabilidade por demonstrar a inexistência do defeito, mas não substitui o dever da autora de apresentar indícios mínimos daquilo que sustenta.

Além disso, o pedido da agravante visa, em última análise, o desfazimento do contrato, devolução de valores e restituição do bem, providências que ostentam caráter satisfativo e irreversível, o que afronta o disposto no §3º do art. 300 do CPC.

Diante disso, ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL pleiteada por Letycia Cantuária Leal, mantendo incólume, por ora, a decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela na ação originária.

Ressalvo, contudo, que a presente decisão não esgota a análise do tema, que será mais detidamente examinada por ocasião do julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.