30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº 0021313-83.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: EDILSON ROSA PRIMOADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)REQUERENTE: ILIANA LUZIA DA SILVA ROSAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).
29/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 13:54

Juntada - Informações
28/07/2025 13:53

Juntada - Informações
23/07/2025 13:43

Juntada - Informações
16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/07/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/07/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0021313-83.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: EDILSON ROSA PRIMOADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)REQUERENTE: ILIANA LUZIA DA SILVA ROSAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL envolvendo as partes acima consignadas.

A parte executada fora intimada e não promoveu o pagamento do débito e tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - eventos 26 e 28.

O exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD - evento 35. É o relatório.

Decido.

Compulsando o feito, verifico que a executada foi intimada/citada, e até o presente momento não compareceu aos autos, tampouco houve a nomeação de bens à penhora ou o pagamento da dívida exequenda.

Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “online” nas suas contas bancárias se impõe.

Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado.

No que se refere ao pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, cabe pontuar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora.

Em consequência, determino: PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.

PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD.

Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). PROMOVA-SE a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD.

Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:44

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Judicial - CEJUSC PARA: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual
06/06/2025 11:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 15:56

Conclusão para despacho
01/04/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:06

Conclusão para despacho
01/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 14:15

Lavrada Certidão
19/11/2024 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 17:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/11/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 16:51

Conclusão para despacho
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586601, Subguia 57176 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5586602, Subguia 57045 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/10/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:39

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 17:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586601, Subguia 5446574
21/10/2024 17:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5586602, Subguia 5446573
21/10/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILSON ROSA PRIMO - Guia 5586602 - R$ 50,00
21/10/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILSON ROSA PRIMO - Guia 5586601 - R$ 39,00
21/10/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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