17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 17:22

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOTAG1ECIV
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002696-18.2020.8.27.2738/TO AUTOR: GERUSA REGINO DE SOUZAADVOGADO(A): ODEMAR DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB TO011795)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria n. 1671, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça n. 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria n. 2507, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça n. 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria n. 3042, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça n. 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio a Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso.

II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação contestação/réplica ou em caso de julgamento antecipado do mérito.

Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. [...] Grifo nosso.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista a atual fase do processo, uma vez que já houve o trânsito em julgado da Sentença meritória, tal como Certificado no evento evento 37, CERT1, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:08

Decisão - Declaração - Incompetência
05/06/2025 12:24

Conclusão para decisão
04/06/2025 15:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 17:08

Conclusão para julgamento
18/02/2025 12:11

Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.04NFA
17/02/2025 21:01

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:52

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 16:36

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:03

Protocolizada Petição
26/11/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/11/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 21:46

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 13:39

Conclusão para despacho
13/08/2024 13:38

Processo Reativado
13/08/2024 13:37

Protocolizada Petição
28/09/2022 14:40

Baixa Definitiva
11/08/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/07/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:18

Despacho - Mero expediente
05/07/2022 17:42

Conclusão para despacho
05/07/2022 17:41

Lavrada Certidão
05/07/2022 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Lavrada Certidão - 05/07/2022 16:34:10)
05/07/2022 16:37

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 34 - Lavrada Certidão - 05/07/2022 16:34:10
01/07/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/06/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECIV Número: 00026961820208272738
17/12/2020 13:05

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00026961820208272738/TJTO
02/07/2020 12:26

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00026961820208272738/TJTO
02/07/2020 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2020 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2020 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2020 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/06/2020 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2020 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2020 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/06/2020 17:51

Conclusão para julgamento
16/06/2020 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2020 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/06/2020 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2020 20:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2020 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2020 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2020 08:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2020 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2020 15:12

Despacho - Mero expediente
01/06/2020 12:12

Conclusão para despacho
01/06/2020 12:12

Processo Corretamente Autuado
01/06/2020 12:12

Processo Corretamente Autuado
30/05/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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