16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021790-09.2024.8.27.2706/TOAUTOR: WALIDSON LIMA DE ARAÚJOADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 1, INIC1??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de "2º Sargento QPPM", cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (evento 1, OUT5?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/04/2025 14:49

Conclusão para julgamento
03/04/2025 10:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 17:09

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
07/03/2025 16:27

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/03/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:55

Lavrada Certidão
16/02/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 14:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5591113, Subguia 65612 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 95,43
04/12/2024 14:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5591112, Subguia 65339 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 148,15
03/12/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 20:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591113, Subguia 5460779
03/12/2024 20:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591112, Subguia 5460778
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 20:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WALIDSON LIMA DE ARAÚJO - Guia 5591113 - R$ 95,43
28/10/2024 20:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WALIDSON LIMA DE ARAÚJO - Guia 5591112 - R$ 148,15
28/10/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 15:28

Conclusão para despacho
28/10/2024 15:28

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 15:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/10/2024 23:08

Protocolizada Petição
26/10/2024 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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